Petição Cível 0855609-51.2025.8.18.0140 - TJPI

Petição Cível 0855609-51.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MANOEL DE CASTRO DIAS REQUERIDO: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI DECISÃO Antes da apreciação liminar da tutela provisória, visualizo a pertinência da remessa dos autos ao NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NAT-Jus), haja vista sua oitiva quanto a imprescindibilidade e urgência do tratamento médico postulado. Nesse sentido, os enunciados 18 e 83 da III Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça – JS/CNJ: Nº 18 Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) Nº 83 Poderá a autoridade judicial determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a juntada ao processo de documentos de evidência científica (nota técnica ou parecer) disponíveis no e-NatJus (CNJ) ou em bancos de dados dos Núcleos de Assessoramento Técnico em Saúde (NATS) de cada estado, desde que relacionados ao mesmo medicamento, terapia ou produto requerido pela parte. Isto posto, determino à Secretaria desta Vara a expedição de Ofício ao NAT-JUS, com cópia da inicial e documentos, para emissão de parecer técnico nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando em especial: 1) A Medicação solicitada tem registro na ANVISA? 2) Qual a situação do registro (ativo/inativo/desconhecido)? 3) A indicação está em conformidade com a aprovada no registro ou é off label? 4) Previsto em PCDT do Ministério da Saúde para a situação clínica da demandante? 5) O medicamento, procedimento ou produto está disponível no SUS? 6) Descrever as opções disponíveis no SUS/Saúde Suplementar: 7) Descrever se existe genérico ou similar; se houver, dizer qual. 8) Qual o custo do tratamento anual na forma prescrita com a medicação solicitada segundo o PMVG? 9) Há evidências científicas sobre a eficácia e segurança do medicamento? 10) Qual o benefício/efeito/resultado esperado com a utilização do medicamento? 11) Quais as recomendações da CONITEC para a situação clínica da demandante? 12) O Nat-Jus é favorável ou não à demanda? 13) Demais informações necessárias ao esclarecimento deste magistrado. Para além disso, considerando a determinação do CPC no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2.o do CPC), determino intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declaração de IRPF dos dois últimos exercícios, bem como extratos bancários dos últimos 03 (três) meses ou qualquer outro comprovante de renda mensal atualizado, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida, com o consequente dever de recolhimento das custas iniciais e sujeição à penalidade de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito (art. 290 c/c art. 485, inciso IV, CPC). Após a devolução do NATJUS, retornem os autos para deliberação. Expeçam-se os expedientes com urgência. TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Substituto Legal da 1ª Vara dos feitos de Fazenda Pública de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855609-51.2025.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Oncológico]

26/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de SOCIEDADE PIAUIENSE DE COMBATE AO CÃNCER -HOSPITAL SÃO MARCOS em 19/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ofício (outros)

Juntada de certidão

Juntada de ofício (outros)

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(97)