Procedimento Comum Cível 0800976-10.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800976-10.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: D. L. A. S. REU: INSS DECISÃO Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade judiciária, entende o C. STJ que o pedido deve ser aferido a partir da perspectiva do menor autor da ação (REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020), pessoal natural da qual é razoável depreender a hipossuficiência, caso em que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800976-10.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] defiro o pedido (art. 99, § 3o, CPC). Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. A parte requerente pugna pela antecipação de tutela a fim de se determinar a imediata implantação do benefício assistencial de prestação continuada. É cediço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Nesse sentido, verifico que, em relação ao alegado impedimento, a aferição da probabilidade do direito invocado demanda a produção de prova pericial, eis que os documentos colacionados aos autos não são aptos a demonstrar, para o leigo, a ocorrência de impedimento de longo prazo (art. 20, §2º, da Lei 8.742/1993). De outro norte, quanto aos demais requisitos legais (art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993), a priori, também compreendo que o feito deve enfrentar dilação probatória, de tal sorte que a conclusão relativa ao preenchimento ou não das condições necessárias à concessão do benefício requerido somente poderá ser prolatada, com segurança, depois de respeitado o contraditório, no curso do devido processo legal, tendo em vista que a documentação que acompanha a inicial, por si só, não é capaz de conferir a indispensável probabilidade do direito do autor. Sendo assim, indefiro o pedido de tutela provisória, eis que não caracterizados os requisitos imprescindíveis à sua concessão. Consoante as alterações trazidas pela Lei 14.331/2022, especialmente com a inclusão do art. 129-A da Lei 8.213/91, faz-se necessária a realização de perícia médica, a fim de verificar a existência de incapacidade ou impedimento de longo prazo alegado pelo autor. Ressalte-se que o expert designado para tal, conforme dicção do art. 149 do Código de Processo Civil, figura nos autos como auxiliar da justiça, aplicando-se a ele as hipóteses de impedimento e suspeição previstas para os demais sujeitos atuantes no processo, consoante o prescritivo legal inserto no art. 148, II, do CPC. Intimem-se as partes para apresentação dos quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde do município de residência da parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique profissional para a realização de perícia médica (preferencialmente especialista em psiquiatria), devendo informar o local, o dia e a hora em que a parte pericianda deverá comparecer ao ato. Quesitos do Juízo: O periciando é (ou já foi) portador de doença ou transtorno mental? Em caso positivo, especifique a patologia com o respectivo CID. Tal transtorno configura impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93? O transtorno atualmente incapacita o periciando para o exercício de atividade laboral? Há comprometimento de sua autonomia para a vida independente e participação social? Qual a data provável do início da patologia/incapacidade? A incapacidade é permanente ou temporária? Total ou parcial? Caso seja temporária, é possível estimar prazo para eventual recuperação? Em caso de alguma observação pertinente, acrescentar aqui. OFICIE-SE ainda ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do município de residência da parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda a estudo social do caso, apresentando relatório circunstanciado, notadamente quanto às condições socioeconômicas do autor, composição familiar e renda auferida. Apresentada a contestação e havendo a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado na peça de entrada ou matérias preliminares, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, podendo produzir prova (arts. 350 e 351 do CPC). Intime-se a parte autora da decisão de indeferimento da tutela de urgência. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

26/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANTÔNIO ALMEIDA-PI em 26/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de INSS em 04/02/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

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