Cumprimento de sentença 0812942-89.2021.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0812942-89.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLORACY ROCHA SANTANA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812942-89.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. Instaurado o procedimento de cumprimento de sentença, a parte executada procedeu ao depósito judicial do valor que entendeu devido, conforme documentos acostados sob IDs 68679635 e seguintes, acompanhados dos respectivos comprovantes. Na sequência, o patrono da parte exequente, ao se manifestar, requereu o levantamento do montante depositado mediante expedição de alvarás judiciais, postulando, inclusive, que fosse autorizada a transferência direta para conta bancária de titularidade da sociedade advocatícia (ID 70009197). Ocorre que a parte exequente é pessoa idosa, aposentada e de baixa renda, circunstância que motivou a concessão do benefício da gratuidade judiciária, evidenciando-se, pois, sua vulnerabilidade socioeconômica. Tal condição atrai a incidência da norma protetiva prevista no art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, introduzida pelo Provimento nº 186/2025, cujo teor dispõe, de forma inequívoca, que em demandas que envolvam pessoas em situação de vulnerabilidade — como aposentados de baixa renda e demais hipossuficientes —, a expedição de alvará deve ocorrer diretamente em favor do beneficiário. O §1º do referido dispositivo reforça a medida protetiva ao determinar que apenas o próprio beneficiário poderá efetuar o levantamento do valor, devendo o pagamento ser realizado exclusivamente em seu favor. A ratio legis da norma reside na proteção contra eventuais abusos, retenções ou apropriações indevidas por terceiros, ainda que bem-intencionados. Embora o art. 85, §15, do Código de Processo Civil preveja a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios diretamente à sociedade de advogados, tal prerrogativa não se sobrepõe à norma protetiva especial voltada ao vulnerável, que deve prevalecer para assegurar a destinação integral do crédito ao titular. Assim, o direito do patrono à percepção dos honorários contratuais subsiste, mas deve ser satisfeito por meio de alvará específico e apartado, mediante apresentação do respectivo contrato. Ressalte-se que não houve impugnação pela parte exequente quanto ao valor depositado, circunstância que, aliada ao disposto no art. 526, §3º, do CPC, autoriza o reconhecimento da satisfação da obrigação e consequente extinção da execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do mesmo diploma legal, aplicáveis ao cumprimento de sentença por força do art. 771 do CPC. Ante o exposto JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 526, §3º, 924, II, e 925, do CPC. DETERMINO a expedição de alvarás em separado, sendo um em favor da autora para levantamento do valor principal da condenação, devendo esta, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos seus dados bancários completos para a transferência; e outro em favor do advogado patrono, para levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, bem como dos honorários contratuais pactuados entre as partes devendo o contrato de honorários ser juntado aos autos, no mesmo prazo. SEM NOVA CONCLUSÃO, apresentados os dados bancários e o contrato de honorários, expeçam-se os alvarás. ADVIRTO que decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, os autos devem ser arquivados. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Informações.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(90)