Procedimento Comum Cível 0843365-90.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0843365-90.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MIGUEL MARQUES NETO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843365-90.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS movida por MIGUEL MARQUES NETO em face do BANCO SANTANDER S.A., qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que o litígio envolve contrato bancário na qual autor e réu, segundo informações trazidas à qualificação das partes na petição inicial, não possuem residência declarada na Comarca. Em razão da problemática recorrente de eleição de foro aleatório pelos jurisdicionados foi aprovada a Lei Federal nº 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou o Código de Processo Civil com a finalidade estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. A inovação legislativa acrescentou o § 5º ao art. 63 do CC assim dispondo: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) No caso em exame, quando da propositura da ação, o autor optou pelo Foro da Comarca de Teresina. Todavia, conforme se depreende da petição inicial, o autor é domiciliado no município de São Miguel do Tapuio – PI e o Banco Réu possui sede na Cidade de São Paulo - SP, não havendo nenhuma justificativa para a propositura da demanda na Comarca de Teresina-PI. Nesse contexto, verifica-se que a escolha do foro foi aleatória, o que não pode ser admitido, devendo ser remetidos os autos para a Comarca do domicílio do autor/consumidor. Ante o exposto, conheço, com fundamento no art. 63, § 5º, do CPC, declino da competência para o Juízo da Vara Única de São Miguel do Tapuio - PI, com as homenagens e cautelas de estilo. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

26/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(27)