Procedimento Comum Cível 0801502-04.2022.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801502-04.2022.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/11/2025, 15:20

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 15:20

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 15:19

Transitado em Julgado em 29/10/2025

03/11/2025, 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de JOZILENE ALVES DE SOUSA SANTOS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:11

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOZILENE ALVES DE SOUSA SANTOS REU: MUNICIPIO DE OEIRAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801502-04.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por verbas trabalhistas proposta por JOZILENE ALVES DE SOUSA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE OEIRAS, objetivando a regularização dos depósitos do FGTS referentes ao período em que, segundo a autora, sua relação jurídica com o ente municipal estava regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Em análise inicial dos autos, verificou-se a existência de outro processo, de nº 0801501-19.2022.8.18.0030, com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, evidenciando, portanto, a possibilidade de litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, foi oportunizada às partes a manifestação acerca da matéria, conforme despacho de ID 60747535. Contudo, conforme certidão de ID 72566183, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação. Nos termos do art. 337, § 1º, do CPC, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo idênticos os elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido. Constatados tais pressupostos nos presentes autos, impõe-se o reconhecimento da litispendência. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso V, determina que o processo será extinto sem resolução do mérito quando reconhecida a litispendência. Trata-se de hipótese de extinção fundada em vício objetivo do processo, cuja sanabilidade dependeria da desistência da ação idêntica anteriormente ajuizada — o que não ocorreu. Ante o exposto, reconheço a litispendência, nos termos do art. 337, § 1º, c/c art. 485, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais, em razão do deferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 12:34

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

25/06/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 22:12

Conclusos para despacho

18/03/2025, 22:12

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 18:35

Despacho

•23/07/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOZILENE ALVES DE SOUSA SANTOS REU: MUNICIPIO DE OEIRAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801502-04.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por verbas trabalhistas proposta por JOZILENE ALVES DE SOUSA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE OEIRAS, objetivando a regularização dos depósitos do FGTS referentes ao período em que, segundo a autora, sua relação jurídica com o ente municipal estava regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Em análise inicial dos autos, verificou-se a existência de outro processo, de nº 0801501-19.2022.8.18.0030, com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, evidenciando, portanto, a possibilidade de litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, foi oportunizada às partes a manifestação acerca da matéria, conforme despacho de ID 60747535. Contudo, conforme certidão de ID 72566183, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação. Nos termos do art. 337, § 1º, do CPC, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo idênticos os elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido. Constatados tais pressupostos nos presentes autos, impõe-se o reconhecimento da litispendência. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso V, determina que o processo será extinto sem resolução do mérito quando reconhecida a litispendência. Trata-se de hipótese de extinção fundada em vício objetivo do processo, cuja sanabilidade dependeria da desistência da ação idêntica anteriormente ajuizada — o que não ocorreu. Ante o exposto, reconheço a litispendência, nos termos do art. 337, § 1º, c/c art. 485, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais, em razão do deferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

26/09/2025, 00:00