Procedimento Comum Cível 0801263-49.2024.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801263-49.2024.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSA DA ROCHA OLIVEIRA Nome: ROSA DA ROCHA OLIVEIRA Endereço: RUA 07 DE SETEMBRO, 70, CENTRO, COCAL DE TELHA - PI - CEP: 64278-000 REU: BANCO SAFRA S/A Nome: Banco Safra S/A Endereço: Banco Safra S.A., 2100, Avenida Paulista 2100, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-930 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801263-49.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] CITE-SE A PARTE RÉ para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Tendo em vista a hipossuficiência decorrente da inexistência de possibilidade de o réu acessar os sistemas administrativos do banco e ter acesso aos documentos e contratos supostamente fraudados, determino o prosseguimento do feito com inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, da lei 8.078/90 (CDC), devendo a parte ré comprovar a (in) existência da relação contratual, mediante a juntada do instrumento do contrato, (in) existência de descontos, bem como a transferência do valor supostamente contratado, mediante juntada do comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) e/ou outro comprovante de pagamento referente à operação financeira descrita na inicial. Registro quanto a este último ponto, mudança de entendimento deste juízo, entendendo-se mais razoável que haja distribuição dinâmica da prova, haja vista a possibilidade de o consumidor também comprovar ter ou não recebido os valores que alega. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária para RÉPLICA, no prazo de 15 dias nos termos do Art. 351, do CPC. Saliento, com alteração de entendimento deste juízo, que, em sede de réplica, caso o banco réu traga aos autos comprovante de pagamento (TED ou outro), e contrato entre as partes, caberá ao autor o ônus de desconstituir a prova juntada pelo banco, conforme preceitua o artigo 373 do CPC, colacionando extratos bancários da conta de sua titularidade da época em que foi efetuado o repasse dos valores indicados na inicial. Após apresentação de réplica, voltem-me os autos conclusos para sentença, salvo quando houver requerimento de provas, caso em que o juízo analisará a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Destaco que o requerimento de produção de provas deverá ser fundamentado, especificando a real necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, haja vista a questão eminentemente jurídica dos autos. Ato contínuo, considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após o decurso do prazo, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050612023101800000053417861 P.I ATIVO - 000022264696 Petição (outras) 24050612024405500000053417869 DOCS PROTOCOLAR ROSA DA ROCHA OLIVEIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050612024486400000053417868 Decisão Decisão 24052910111842900000053614624 Decisão Decisão 24052910111842900000053614624 Manifestação Manifestação 24062712061283300000055844723 MANIFESTAÇÃO - PROCURAÇÃO Manifestação 24062712061321900000055844730 Sistema Sistema 24101516544985400000061063461 Sentença Sentença 24101810530321400000061218013 Sentença Sentença 24101810530321400000061218013 Petição Petição (outras) 24111412084468500000062542062 APELAÇÃO - 0801263-49.2024.8.18.0088 Petição (outras) 24111412084504700000062542064 Intimação Intimação 24111909202936300000062675224 Petição Petição (outras) 24120906221348600000063604986 _kit_08012634920248180088_WDUM2 Procuração 24120906221382600000063604987 9205299_0801263_49.2024.8.18.0088_peticao_DP5TR Petição (outras) 24120906221400600000063604988 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24121810173699400000064094483 Certidão Certidão 24121908341186100000064147628 Sistema Sistema 24121908343266700000064147631 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25012210262100000000068663259 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 25012309434000000000068663260 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25012309434000000000068663261 Petição Petição (outras) 25012816054500000000068663262 Petição Petição (outras) 25012818004000000000068663263 PETIÇÃO - ROSA DA ROCHA OLIVEIRA Petição (outras) 25012818004000000000068663264 Substabelecimento_OLIVEIRA Petição (outras) 25012818004000000000068663265 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25020714515800000000068663266 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25022514551600000000068663267 Voto do Magistrado Voto 25022514551600000000068663268 Relatório Relatório 25022514551600000000068663269 Ementa Ementa 25022514551600000000068663270 Ementa Ementa 25022514551800000000068663271 Sistema Sistema 25022609253900000000068663272 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25040311212700000000068663273 Sistema Sistema 25070909535106000000073513404 Petição Petição (outras) 25081415512443000000075437289 PROCURAÇÃO ATUALIZADA 2025 - SAFRA_pag -1-21 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25081415512486100000075437296 PROCURAÇÃO ATUALIZADA 2025 - SAFRA_pag -22-43 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25081415512510500000075437298 PROCURAÇÃO ATUALIZADA 2025 - SAFRA_pag -44-68 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25081415512537600000075437300 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 26 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

28/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de Banco Safra S/A em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(47)

legal