Procedimento Comum Cível 0801751-37.2024.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801751-37.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA MADALENA BORGES RIBEIRO REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Citada via correios (id. 63159359), a parte requerida deixou de se manifestar no prazo legal para contestação (encerrado em 30/09/2024 – art. 231, I, do CPC), motivo pelo qual declaro sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Acrescento que a citação postal acima é válida, pois foi efetivada no endereço da empresa registrado no cadastro nacional da pessoa jurídica junto à Receita Federal (doc. anexo), sendo desnecessária a assinatura de representante com poderes específicos, conforme jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – NULIDADE DE CITAÇÃO – CITAÇÃO PELO CORREIO COM "AR" – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – TEORIA DA APARÊNCIA – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando efetivada no endereço onde se encontra o estabelecimento do réu, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal ou terceiros com poderes específicos. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Ainda mais, ressalte-se que, não é comum se dispor o diretor ou gerente de empresa a receber os carteiros, sendo, por tal motivo, presumir-se que o empregado ou terceiro colocado nessa função tenha a responsabilidade de promover o devido encaminhamento à correspondência recebida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103621-76.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023) Saliento que a revelia da parte demandada não induz, necessariamente, ao êxito processual da parte adversa, pois somente torna incontroversos os fatos, mas não o direito posto sub judice, o que não raro torna imprescindível o exame do mérito e dos elementos de convicção trazidos aos autos. Assim, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, justificadamente, as provas que ainda pretende produzir. Publique-se a presente decisão via diário. Após, voltem-me conclusos. URUÇUÍ-PI, 13 de novembro de 2024. Markus Calado Schultz Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Titular) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Titular) Rua Tomaz Pearce, 117, Fórum Ernesto E. Baptista, Centro, URUÇUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801751-37.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]

26/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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