Procedimento Comum Cível 0834125-87.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0834125-87.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DAVID DE BRITO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834125-87.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Atualização de Conta, Liberação de Conta] Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL movida por JOSÉ DAVID DE BRITO em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados para os termos da presente. Vieram-me os autos conclusos por decisão do Juízo da 3ª Vara Cível desta Capital que determinou a redistribuição do processo baseado na aplicação da reunião realizada pela Presidência TJPI (Ata 5911673), disposta no SEI 24.0.000068625-1, sob a alegação de que o processo estaria com instrução concluída (ID. 78402048). É o breve relatório. Decido. Compulsando o processo, verifica-se que o feito se trata de ação na qual a parte autora questiona desfalques ocorridos em sua conta PASEP, cujo ônus probatório somente foi definido em 18/09/2025 por meio do Julgamento do Tema 1300 do STJ e a parte ré expressamente fez pedido de realização de prova pericial ao ID. 58192127. Portanto, não vislumbro razão para este processo estar aqui, visto que, nos termos do Provimento Conjunto Nº 123/2024 – PJPI/TJPI/SECPRE: Art. 3º Determinar que os processos que se enquadrem nas situações descritas abaixo sejam devolvidos ao juízo de origem antes da redistribuição prevista pela Resolução nº 419/2024: I – Processos com instrução concluída; Pois bem, se a instrução processual ainda não está concluída, não há que se falar em retorno dos autos a este Juízo, conforme pretendeu o nobre colega. Ante tal narrativa, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, vislumbrando-se, por evidente, a competência da 3ª VARA CÍVEL COMARCA DE TERESINA – PI para processar e julgar o feito em análise e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Por conseguinte, distribua-se o Conflito junto ao Sistema PJe de 2º Grau dirigido ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Instrua-se com a cópia dos documentos necessários (em especial o extrato do andamento processual, cópia integral dos autos, decisão do ID. 58192127 e essa decisão) à prova do conflito (art. 953, do CPC). Servirá a presente como informação. Aguarde-se na Secretaria Unificada Cível 1 informações sobre o mencionado conflito, tempo em que o feito deverá permanecer sob condição de suspensão. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE DAVID DE BRITO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(23)