Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800569-75.2025.8.18.0046 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800569-75.2025.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIR DE AZEVEDO GOMES REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800569-75.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se o presente feito de AÇÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA c/c POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por VALDIR DE AZEVEDO GOMES em face do INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Através da petição em ID 63824622, o requerido apresentou proposta de acordo. Adiante, a parte autora peticionou concordando com a proposta de acordo apresentada (ID 78329577). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dos autos, verifico que as partes são capazes e legítimas para firmarem o presente acordo. Brevíssimas considerações e sem outras além do necessário a este desfecho conclusivo, tenho pela efetiva transação entre os legitimados processuais, apto ao deferimento da homologação do acordo. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo acostado por meio da petição de ID 78318547 e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do CPC. Sem custas e honorários. Expeça-se RPV em favor da parte requerente. No tocante à obrigação de fazer, deverá, dentro do prazo acordado de 30 (trinta) dias, promover a implantação do benefício previdenciário em favor da autora, sob pena de multa diária. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Publique-se. Intimem-se. COCAL-PI, 25 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

26/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSS em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 12/11/2025 23:59.

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