Execução de Título Extrajudicial 0843085-22.2025.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0843085-22.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2026, 17:26

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 11:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO ALAMEDA SUL - CNPJ: 27.428.951/0001-12 (EXEQUENTE).

31/03/2026, 10:58

Conclusos para decisão

13/01/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 18:00

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO ALAMEDA SUL EXECUTADO: RIKO RAFAEL DA COSTA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843085-22.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de RIKO RAFAEL DA COSTA SILVA,, todos qualificados na exordial, onde requer a parte autora os benefícios da justiça gratuita. A combinação dos §1º e 2º do art. 99 do CPC, permite concluir que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no § 3º do supracitado artigo é relativa, uma vez que é lícito ao juiz exigir a comprovação da incapacidade do autor de arcar com as despesas processuais quando sobrevier da análise dos autos dúvida quanto a necessidade do benefício. Nos termos da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua incapacidade de arcar com os encargos processuais faz jus ao benefício da justiça gratuita. In casu, não há elementos que demonstrem os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora, tendo em vista a falta de documentos probatórios mínimos. Em decorrência dessa falta de elementos e com arrimo no art. 99, § 2º do CPC e da Súmula 481 do STJ, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a sua condição de hipossuficiência, seja por meio de declaração de renda junto à Receita Federal, documentos contábeis atualizados ou quaisquer outros documentos hábeis a demonstrar as condições financeiras da parte autora. Analisando os autos, verifico que a procuração é datada de 2023. Dessa forma, determino o saneamento do feito com a intimação da parte autora para que apresente procuração atualizada, no memso prazo acima, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. TERESINA-PI, 16 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 14:32

Outras Decisões

16/09/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:52

Conclusos para despacho

15/09/2025, 11:52

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 10:58

Decisão

•31/03/2026, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO ALAMEDA SUL EXECUTADO: RIKO RAFAEL DA COSTA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843085-22.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de RIKO RAFAEL DA COSTA SILVA,, todos qualificados na exordial, onde requer a parte autora os benefícios da justiça gratuita. A combinação dos §1º e 2º do art. 99 do CPC, permite concluir que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no § 3º do supracitado artigo é relativa, uma vez que é lícito ao juiz exigir a comprovação da incapacidade do autor de arcar com as despesas processuais quando sobrevier da análise dos autos dúvida quanto a necessidade do benefício. Nos termos da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua incapacidade de arcar com os encargos processuais faz jus ao benefício da justiça gratuita. In casu, não há elementos que demonstrem os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora, tendo em vista a falta de documentos probatórios mínimos. Em decorrência dessa falta de elementos e com arrimo no art. 99, § 2º do CPC e da Súmula 481 do STJ, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a sua condição de hipossuficiência, seja por meio de declaração de renda junto à Receita Federal, documentos contábeis atualizados ou quaisquer outros documentos hábeis a demonstrar as condições financeiras da parte autora. Analisando os autos, verifico que a procuração é datada de 2023. Dessa forma, determino o saneamento do feito com a intimação da parte autora para que apresente procuração atualizada, no memso prazo acima, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. TERESINA-PI, 16 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO ALAMEDA SUL - CNPJ: 27.428.951/0001-12 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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