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Procedimento Comum CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2025

Valor da Causa

R$ 50.951,34

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Oeiras

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Oeiras JE · TJPI · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · JECC Oeiras - Sede

Partes do Processo

ROSENY DE MOURA ARAGAO

CPF

Autor

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Declarada incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(44)