Execução de Título Extrajudicial 0800258-46.2022.8.18.0028 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800258-46.2022.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAO CLAUDOMIRO DE MATO 05279959839 e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800258-46.2022.8.18.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que corre entre as partes acima nominadas. Inicialmente, cumpre registrar que antes da efetiva citação dos demais executados, a executada Teresinha de Jesus Veloso apresentou exceção de pré-executividade sustentando, em síntese, a ausência de apresentação da via original da cédula de crédito bancário, a existência de vícios de consentimento na formação do negócio jurídico e a impenhorabilidade do bem dado em garantia por constituir bem de família. Em resposta, o banco exequente ofereceu impugnação refutando as alegações defensivas e requerendo o prosseguimento regular da execução. Contudo, o panorama fático- jurídico do presente feito sofreu alteração substancial com a celebração de acordo de não persecução penal no inquérito policial nº 0801214-47.2024.8.18.0075, homologado por sentença proferida. Neste acordo, o investigado João Claudomiro de Mato assumiu expressamente o cometimento dos crimes de estelionato e falsidade ideológica contra sua ex-companheira Teresinha de Jesus Veloso, reconhecendo ter induzido maliciosamente a vítima a assinar como avalista documentos bancários mediante artifício e engano. A confissão judicial do crime de estelionato devidamente homologada pelo Poder Judiciário, constitui elemento probatório de extrema relevância para o deslinde da presente execução, uma vez que reconhece formalmente a ocorrência de vício de consentimento na formação do negócio jurídico que fundamenta o título executivo. À luz desta nova realidade probatória, a tese defensiva da executada Teresinha de Jesus Veloso ganha consistência jurídica inquestionável. O reconhecimento formal, por parte de João Claudomiro de Mato, de que utilizou artifício para induzir a executada a participar como avalista de operação de crédito da qual não tinha conhecimento pleno, configura hipótese de anulabilidade do negócio jurídico nos termos do artigo 171, inciso II, do Código Civil, que estabelece a anulabilidade dos atos jurídicos por vício resultante de dolo. Por outro lado, observa-se que o banco exequente, em sua manifestação, limita-se a impugnar genericamente as alegações defensivas sem enfrentar o mérito da questão probatória emergente do acordo de não persecução penal. A instituição financeira sustenta a desnecessidade de apresentação da via original do título executivo e a inexistência de vícios de consentimento, baseando-se em argumentação meramente formal que não leva em consideração a confissão judicial do coautor do negócio jurídico. Relativamente à citação dos demais executados, verifica-se que foram expedidas as competentes cartas precatórias, havendo devolução negativa quanto à localização dos devedores principais, conforme certidão do oficial de justiça. O banco exequente requereu posteriormente a citação por meio eletrônico (WhatsApp), fornecendo números de telefone para tal finalidade. Entretanto, antes de determinar qualquer ato citatório ou constritivo, impõe-se a análise prioritária da exceção de pré-executividade apresentada pela executada Teresinha de Jesus Veloso, notadamente em face do robusto acervo probatório constituído pelo acordo de não persecução penal que reconhece formalmente a existência de vício de consentimento na formação do título executivo. É o relatório. Decido. Considerando que a executada Teresinha de Jesus Veloso figura no polo passivo da execução exclusivamente na condição de avalista, e tendo em vista que sua anuência ao negócio jurídico decorreu comprovadamente de indução maliciosa por parte do devedor principal, conforme reconhecido judicialmente no acordo de não persecução penal, entendo configurada hipótese de anulabilidade do ato jurídico por vício de consentimento, nos termos dos artigos 171, inciso II, e 178, inciso II, do Código Civil. A garantia oferecida no contrato, consistente em imóvel residencial de propriedade da executada, tampouco pode ser objeto de constrição judicial, uma vez que se trata inequivocamente de bem de família, conforme demonstrado pelas fotografias acostadas aos autos que evidenciam tratar-se da residência da executada, onde também desenvolve atividade comercial de subsistência. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada por Teresinha de Jesus Veloso e determino sua exclusão do polo passivo da presente execução, bem como o cancelamento de qualquer ato constritivo sobre o imóvel de sua propriedade, tendo em vista a configuração de vício de consentimento na formação do negócio jurídico, conforme reconhecido judicialmente no acordo de não persecução penal. Prossiga-se a execução exclusivamente em face dos demais executados, determinando-se a citação de João Claudomiro de Mato e Afonso Elton de Souza pelos meios adequados, inclusive por meio eletrônico se necessário, para pagamento do débito no prazo legal ou oferecimento de bens à penhora. Intime-se a executada Teresinha de Jesus Veloso acerca de sua exclusão do feito. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

26/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Decisão em 18/05/2026.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CLAUDOMIRO DE MATO 05279959839 em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO ELTON DE SOUZA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CLAUDOMIRO DE MATO em 18/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(19)