Execução Fiscal 0800765-40.2023.8.18.0135 - TJPI

Execução Fiscal 0800765-40.2023.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUIEXECUTADO: FREDERICO BRASILEIRO DOS PASSOS FILHO - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800765-40.2023.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado do Piauí contra Frederico Brasileiro dos Passos Filho - ME, com fundamento em Certidões de Dívida Ativa nºs 226163110015065 e 226163110015073, no valor original de R$ 476.956,16, relativas a débitos de ICMS e multa dos exercícios de 2019 e 2020, respectivamente. Após a regular citação do executado, conforme certidão de Oficial de Justiça que procedeu à citação na pessoa de Hereclis Vieira de Assis, identificado como gerente financeiro do empreendimento, o devedor apresentou manifestação indicando à penhora uma área de terra localizada na BR-020, Tanque Novo, zona rural do município de Campo Alegre do Fidalgo/PI, com 60 por 80 metros, conforme escritura pública de cessão registrada sob matrícula nº 9.567. A parte exequente manifestou-se através da petição requerendo que o executado fosse intimado para juntar cópia da certidão de inteiro teor atualizada do imóvel nomeado à penhora, com o objetivo de averiguar eventual existência de outras penhoras sobre o referido bem e verificar se encontra-se registrado em nome dos cedentes, além de apresentar avaliação do referido bem. Posteriormente, foi proferido despacho determinando a intimação da parte executada para, no prazo de 15 dias, juntar cópia da certidão de inteiro teor atualizada do imóvel nomeado à penhora, bem como a posterior intimação do Estado do Piauí para conhecimento e manifestação. Em seguida, a Fazenda Pública Estadual protocolou nova petição requerendo o prosseguimento da execução fiscal com a adoção de medidas coercitivas, quais sejam: penhora online via SISBAJUD de quantias eventualmente depositadas ou aplicadas em instituição financeira em nome da firma individual executada e seu titular; bloqueio via RENAJUD de veículos automotores de propriedade da executada e seu titular; inclusão em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD; requisição à Receita Federal via INFOJUD de informações relativas às declarações de pessoas físicas e jurídicas, imóveis rurais e informações cadastrais dos contribuintes; e, caso as medidas sejam insuficientes, a decretação da indisponibilidade de bens e direitos via CNIB, na forma do artigo 185-A do CTN. Junto à referida petição, foi acostado extrato de débitos da dívida ativa demonstrando que o débito total da executada. É o relatório. Da análise detida dos autos, verifica-se que o executado não cumpriu integralmente as determinações judiciais, notadamente a juntada da certidão de inteiro teor atualizada do imóvel oferecido à penhora, documento essencial para a adequada análise da suficiência e idoneidade do bem indicado. A escritura pública de cessão apresentada pelo devedor, datada de 12 de dezembro de 2007, não atende ao comando judicial, uma vez que não permite a verificação da situação registral atual do imóvel, tampouco esclarece sobre eventuais gravames ou ônus que possam comprometer a eficácia da garantia. Ademais, o bem oferecido consiste em área rural de pequena extensão, cuja descrição imprecisa na escritura pública e a ausência de avaliação específica comprometem a análise de sua adequação para garantir o débito executado, que já ultrapassa meio milhão de reais e encontra-se em constante atualização pelos encargos moratórios. A manifestação da Fazenda Pública requerendo a adoção de medidas executivas mais efetivas mostra-se pertinente e encontra amparo tanto na legislação processual quanto na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimidade e a eficácia dos sistemas informatizados de busca e apreensão de bens para satisfação do crédito público. Nesse contexto, considerando a o princípio da efetividade da execução e a necessidade de adoção de medidas que efetivamente garantam a satisfação do débito público, bem como a inércia do executado em cumprir adequadamente as determinações judiciais, mostra-se necessária a adoção das medidas coercitivas requeridas pela exequente. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela Fazenda Pública Estadual e determino: pesquisa aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e INFOJUD. Caso as medidas acima sejam insuficientes para garantir o débito, autorizo desde já a decretação da indisponibilidade de bens e direitos via CNIB, na forma do artigo 185-A do CTN, observados os requisitos estabelecidos na Súmula 560 do STJ. Cumpridas as diligências, intime-se a parte executada para manifestação no prazo legal. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

26/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de FREDERICO BRASILEIRO DOS PASSOS FILHO - ME em 20/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(48)