Procedimento Comum Cível 0804168-98.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804168-98.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS SIMAO RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804168-98.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Vistos etc. A parte autora propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e materiais contra a parte ré. Alega a parte autora que é detentora de benefício previdenciário e que se deparou com descontos em seu benefício mensal, em virtude de empréstimo em cartão consignado que afirma não ter contratado junto à parte ré. Requer a procedência dos pedidos da demanda contra a parte ré com a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a condenação à repetição do indébito com o pagamento em dobro dos valores descontados de seu benefício acrescidos de juros de mora e correção monetária, a concessão de gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova, citação do réu, e a condenação em custas e honorários advocatícios. A parte ré apresentou contestação alegando, em síntese, que houve legal contratação de empréstimo em cartão consignado, que não há nulidade na contratação, que não cabe dano moral vez que não há ato ilícito, assim como o descabimento da repetição do indébito posto que houve regular contratação, inclusive com transferência do valor solicitado para conta bancária de titularidade do requerente. Instadas a produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento do feito e a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora. É o breve relatório. DECIDO. O processo está em ordem e as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais bem como restaram garantidas a ampla defesa e o contraditório, o que afasta qualquer argumento de vício no procedimento. Considerando que a matéria é de fato e de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC/2015. No que tange às prejudiciais de mérito arguidas pela ré, verifico da análise das provas que não merecem acolhimento. Das provas colacionadas, resta claro a inocorrência da prescrição da pretensão autoral e da decadência, posto que o primeiro desconto do contrato deu-se em 27/04/2019 e continuaram a até a propositura da ação (id. 57453910, pág. 6), e por se tratar de uma relação consumerista, ao caso aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito, com descontos mensais em proventos de aposentadoria do mutuário importa em obrigação de trato sucessivo, uma vez que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão do pacto. Deste modo, sendo ainda realizados descontos no benefício da parte autora, não há que se falar em prescrição ou decadência. Nessa tessitura, à relação dos autos, qualificada como consumerista, tem o prazo prescricional para reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, transcrito pelo art. 27 do CDC, ou seja, de 05 (cinco) anos, a serem contados a partir do desconto da última parcela a título de empréstimo. Desta forma, não há que se acolher a alegação de consumação da decadência. Neste sentido: CONTRARRAZÕES – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – Alegação de decadência do direito da Autora – Descabimento - Inaplicabilidade do disposto no artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, dada a ausência de discussão sobre vícios aparentes ou ocultos quanto aos serviços bancários (...)" (TJSP; Apelação Cível 1000708-52.2021.8.26.0081;Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022). APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Ação revisional de contrato de empréstimo consignado – Sentença de procedência – Inconformismo do réu – 1. Decadência. Não ocorrência. Inexistência de discussão acerca de vício na prestação do serviço. Revisão de cláusula contratual, que não pode ser considerada vício aparente (...)" (TJSP; Apelação Cível1007553-53.2021.8.26.0032; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022). Neste sentido, o entendimento do c. STJ, a orientação firmada pela corte é “no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (AgInt no AREsp 1358910 MS 2018/0232305-2). No caso, não haverá pronunciamento acerca das demais preliminares arguidas pela parte ré porque verificando-se que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento baseado no artigo 485 do CPC/2015, não está o juiz obrigado a acolher ou rejeitar as alegações suscitadas preliminarmente, ante o princípio de primazia do julgamento de mérito, nos termos do artigo 488 do CPC/2015. Nesse sentido o magistério jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no sentido de que “1. É possível proferir julgamento de mérito, mesmo que haja arguição de nulidade, quando o cerne da controvérsia puder ser resolvido de modo favorável à parte a quem aproveitaria a pronúncia de nulidade (art. 488 do CPC/2015)” [STJ, AgInt no RMS n. 51.731/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019]. Passo ao mérito. Na petição inicial, a parte autora centra sua tese no fato de que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em virtude de cartão de crédito consignado que jamais solicitou. Cumpre destacar que, apesar de suas alegações, resta comprovado que, sem dúvida, a parte autora utilizou-se do cartão, sendo beneficiária do contrato formulado, haja vista o contrato firmado junto à instituição financeira requerida (ID. 67741905), bem como comprovante de transferência (ID. 67741910), que confirma o recebimento da quantia de R$ 1.278,98 (mil duzentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos) junto à CEF (banco 104), Agência n. 639, Conta n. 551744, no dia 02/05/2019, referentes ao contrato de n. 726691349-5, para uso exclusivo de cartão de crédito, serviço denominado reserva de margem consignável (RMC), regulamentado pela instrução normativa INSS/PRES nº 28, de 16/05/2008. O artigo 15, caput e inciso I, da mesma instrução, prevê que “os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios (...) I- a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico (...)”. No caso, os elementos de prova não deixam dúvidas de que a parte autora efetivamente contratou os serviços de cartão de crédito consignado com expressa autorização para desconto em folha de pagamento, na modalidade de “Reserva de Margem Consignável” (RMC), oferecidos pela parte ré, como se pode observar na utilização do cartão de crédito. No caso dos autos, observo que a parte autora, comprovadamente, recebeu os valores oriundos dessa contratação, mas em nenhum momento ponderou pela não utilização do crédito que lhe foi concedido, assim como em nenhum momento demonstrou boa-fé na consignação em juízo de tais valores. Ao contrário, a parte autora dele se utilizou e agora busca ser ressarcida pela realização de um contrato que dele obteve pleno proveito. Injusto seria retornar à situação ao status quo ante, porque disso deriva a declaração de nulidade, ainda mais quando a parte autora que postula tal consequência se beneficiou da contratação. Diante da comprovação da regularidade contratual é que se impõe a improcedência dos pedidos. Lado outro, quanto ao pedido contraposto, a parte ré requereu em sua contestação a condenação da parte autora por litigância de má-fé, porém, a aplicação de penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte contrária, vez que não se admite a má-fé presumida, a qual deve ser claramente comprovada, não sendo esse o caso dos autos Portanto, improcede o pedido contraposto formulado pela parte ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial bem como o pedido contraposto, oportunidade em que julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC/2015. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa atualizado, que, todavia, ficam com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 25 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

05/11/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Juntada de Petição de ciência

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(51)