Precatório 0752712-79.2022.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0752712-79.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LADISLAU RODRIGUES PIAUILINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO COSTA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0752712-79.2022.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 42.007,21 ( Quarenta e dois mil, sete reais e vinte e um centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4900106224811, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido LADISLAU RODRIGUES PIAUILINO R$ 42.007,21 R$ 0,00 R$ 10.655,98 R$ 31.351,23 CPF RRA Banco Agência Conta 280.170.998-00 - Banco do Brasil 0906-7 14.082-1 O Cálculo do Imposto de Renda do beneficiário foi elaborado de acordo com a LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024. Alíquota: 27,5%. O recolhimento do imposto de renda deverá ser revertido para o Município de João Costa/PI (CNPJ 01.612.580/0001-30), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na sua conta (Banco do Brasil, agência 519-3, conta 13629-8), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

26/09/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de LADISLAU RODRIGUES PIAUILINO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO COSTA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LADISLAU RODRIGUES PIAUILINO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO COSTA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LADISLAU RODRIGUES PIAUILINO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO COSTA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LADISLAU RODRIGUES PIAUILINO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO COSTA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinção em razão da quitação

Expedição de expediente.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO COSTA em 13/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(45)