Execução Fiscal 0000020-69.2013.8.18.0030 - TJPI

Execução Fiscal 0000020-69.2013.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BALTAZAR CAMPOS CORTEZ em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:26

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

24/02/2026, 08:58

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 08:58

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 17:03

Conclusos para despacho

25/11/2025, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 16:17

Decorrido prazo de BALTAZAR CAMPOS CORTEZ em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:10

Expedição de Informações.

29/09/2025, 18:13

Publicado Decisão em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: BALTAZAR CAMPOS CORTEZ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000020-69.2013.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de BALTAZAR CAMPOS CORTEZ. O executado apresentou manifestação de ID 82984024, na qual requer o desbloqueio do valor constrito via SISBAJUD, ao argumento de que os recursos bloqueados possuem natureza salarial e, portanto, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifica-se que o documento de ID 82984039 comprova que o numerário bloqueado tem origem em remuneração percebida pelo executado a título de salário, circunstância que atrai a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC, segundo o qual são impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Não se tratando de hipótese de exceção prevista no §2º do mesmo dispositivo, impõe-se o levantamento da constrição, em respeito ao princípio da menor onerosidade da execução e à natureza alimentar dos valores atingidos. Diante do exposto, acolho a manifestação apresentada e reconheço a impenhorabilidade da verba constrita, determinando o imediato desbloqueio do valor bloqueado via SISBAJUD. Considerando o decurso do feito e com vistas ao seu regular prosseguimento, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens penhoráveis do executado ou fundamente a adoção de medidas executivas atípicas, demonstrando a adequação e necessidade da providência requerida ao caso concreto. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 17:15

Outras Decisões

25/09/2025, 17:15

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 08:58

Decisão

•24/02/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: BALTAZAR CAMPOS CORTEZ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000020-69.2013.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de BALTAZAR CAMPOS CORTEZ. O executado apresentou manifestação de ID 82984024, na qual requer o desbloqueio do valor constrito via SISBAJUD, ao argumento de que os recursos bloqueados possuem natureza salarial e, portanto, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifica-se que o documento de ID 82984039 comprova que o numerário bloqueado tem origem em remuneração percebida pelo executado a título de salário, circunstância que atrai a proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC, segundo o qual são impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Não se tratando de hipótese de exceção prevista no §2º do mesmo dispositivo, impõe-se o levantamento da constrição, em respeito ao princípio da menor onerosidade da execução e à natureza alimentar dos valores atingidos. Diante do exposto, acolho a manifestação apresentada e reconheço a impenhorabilidade da verba constrita, determinando o imediato desbloqueio do valor bloqueado via SISBAJUD. Considerando o decurso do feito e com vistas ao seu regular prosseguimento, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens penhoráveis do executado ou fundamente a adoção de medidas executivas atípicas, demonstrando a adequação e necessidade da providência requerida ao caso concreto. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

26/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de BALTAZAR CAMPOS CORTEZ em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BALTAZAR CAMPOS CORTEZ em 20/10/2025 23:59.

Expedição de Informações.

Publicado Decisão em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

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