Procedimento Comum Cível 0800730-72.2022.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800730-72.2022.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DA CRUZ REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800730-72.2022.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA JOSÉ DA CRUZ em face de BANCO BRADESCO S.A., Em sua exordial, a parte autora alega ter sido vítima de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, não reconhecendo o contrato de nº 3412436564, com desconto mensal de R$ 129,50, em seu benefício previdenciário. Pugnou pela declaração de inexistência do vínculo contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O banco réu apresentou contestação, sustentando, em preliminar, a ausência de interesse de agir da parte autora, em razão da inexistência de tentativa de solução administrativa prévia. No mérito, defendeu a validade da contratação, afirmando que o contrato foi regularmente celebrado, de forma eletrônica, pela própria autora, com base em documentos e registros digitais. Negou, ainda, a ocorrência de falha na prestação do serviço, tendo pugnado, ao fim, pela improcedência dos pedidos. Em sede de réplica, a parte autora apontou supostas fragilidades no contrato eletrônico apresentado pelo banco, como inconsistência nos horários de acesso, divergência de valores e localização de IP incompatível com a residência da autora, o que, em seu entender, corrobora a tese de fraude. É o relatório. Passo a decidir: De início, deixo de analisar as preliminares apresentadas pelo réu, ante decisão mais favorável. Convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Assim, as relações jurídicas discutidas nestes autos estão submetidas às disposições do CDC. Dessa forma, o ônus da prova deve ser invertido conforme o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Compulsando os autos, verifico que a Instituição Financeira se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto, já que apresentou o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado por meio de “selfie” da parte Autora, juntamente com a geolocalização. As coordenadas apresentadas no contrato indicam a localização do município de Gilbués-PI. Ademais, o argumento da parte autora de que o endereço IP não corresponderia ao de sua residência não se sustenta, haja vista o protocolo ser dinâmico, ou seja, é alterado cada vez que o usuário acessa a internet. Além disso, constato que fora acostado o comprovante de transferência de valores para a conta da parte Autora Portanto, não há o que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Com esse entendimento, colho julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa em razão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. GILBUÉS-PI, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

26/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 04/11/2025.

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