Procedimento Comum Cível 0000096-96.2012.8.18.0105 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000096-96.2012.8.18.0105 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSÉ DE ANCHIETA AVELINO LUSTOSA REU: JOAO LUIS PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000096-96.2012.8.18.0105 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Habitação] Vistos, etc. Trata-se de de ação declaratória de domínio proposta por JOSÉ DE ANCHIETA AVELINO LUSTOSA, na qual o autor alega ser proprietário de determinado imóvel urbano situado no Município de Monte Alegre do Piauí, sustentando que o requerido, JOÃO LUIS PEREIRA DA SILVA, estaria ocupando indevidamente referido bem, motivo pelo qual pleiteia provimento jurisdicional que declare sua propriedade e, por consequência, determine a desocupação do local. Regularmente citado, o réu apresentou contestação suscitando, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa do autor, com fundamento no fato de que o bem objeto da demanda encontra-se registrado em nome da empresa Firma Vale do Riachão, pessoa jurídica da qual o autor é apenas sócio, conforme ele próprio confessou na exordial. A parte autora, devidamente intimada para se manifestar sobre a contestação, manteve-se inerte. É o relatório. Passo a decidir: Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando […] VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” A legitimidade para agir, tanto ativa quanto passiva, é condição da ação e deve estar presente desde o ajuizamento da demanda. Não sendo possível, em regra, pleitear direito alheio em nome próprio. Na hipótese dos autos, o próprio autor reconhece que o imóvel não é de sua titularidade pessoal, mas sim da pessoa jurídica Firma Vale do Riachão, da qual é sócio. Segundo o ordenamento jurídico pátrio, a personalidade jurídica da empresa é distinta da de seus sócios, o que impede que a presente demanda seja validamente proposta por pessoa diversa daquela que detém o domínio do bem. Conforme o disposto no artigo 49-A do Código Civil: “Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores” Portanto, o sócio da empresa não tem legitimidade para propor, em nome próprio, ação cuja titularidade jurídica é da pessoa jurídica, sob pena de ofensa à autonomia patrimonial da sociedade empresária. A jurisprudência nacional é uníssona nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO AJUIZADA POR SÓCIO ADMINISTRADOR BUSCANDO DIREITO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES CORREÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA - RECURSO IMPROVIDO. - As sociedades empresárias possuem personalidade jurídica própria, não se confundido com a pessoa de seus sócios e de seus representantes legais. Assim, o sócio administrador não possui legitimidade para, em nome próprio, pleitear direito da sociedade - Na hipótese de extinção da sociedade empresária, eventuais direitos patrimoniais remanescentes, que integraram a esfera jurídica da sociedade, podem ser transmitidos aos sócios, aos quais, assim, tocará a legitimidade para postular em juízo acerca de tais direitos - A simples inaptidão da sociedade junto à Receita Federal, em decorrência da não apresentação de declaração de imposto de renda por dois anos consecutivos, não deve ser confundida com a extinção de sua personalidade jurídica. Em tal situação, remanesce a personalidade jurídica e a legitimação processual, não havendo que se falar em sucessão processual pelos sócios - A ilegitimidade ativa consiste em falta de condição da ação, não se confundindo com a incapacidade processual ou a irregularidade da representação, as quais consistem em pressupostos processuais de validade do processo - […] - Recurso improvido. (TJ-MG - AC: 10000222647984001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023). (grifamos) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. Custas e honorários pelo autor, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, considerando a ausência de instrução. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso, remetam-se os autos à instância superior. GILBUÉS-PI, 24 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

26/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSÉ DE ANCHIETA AVELINO LUSTOSA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de custas

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Decorrido prazo de JOSÉ DE ANCHIETA AVELINO LUSTOSA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUIS PEREIRA DA SILVA em 20/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2025.

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