Procedimento Comum Cível 0800448-95.2025.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800448-95.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SANTANA DA ROCHA REU: COPESA CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800448-95.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis. A parte autora formulou, na petição inicial, pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, juntando declaração de hipossuficiência. Em petição de ID: 80706528, o autor reiterou a necessidade de apreciação do referido pedido para o prosseguimento do feito. Passo à análise. Conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Os documentos juntados aos autos, em especial os extratos bancários que indicam saldos negativos recorrentes, são compatíveis com a alegação de dificuldade financeira momentânea, não havendo elementos que afastem a referida presunção. Isto posto, DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a petição inicial e passo a determinar as seguintes providências: a) CITE-SE a parte ré, COPESA CONSTRUÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, no endereço indicado na inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, sob pena de revelia e de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. b) Cientifique-se a parte ré de que, no mesmo prazo, poderá evitar a rescisão da locação se efetuar o depósito judicial do valor integral do débito reclamado, que, conforme a inicial, era de R$ 20.383,79 (vinte mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos) em 20 de fevereiro de 2025, acrescido dos aluguéis que se vencerem até a data do efetivo depósito, multas ou penalidades contratuais, juros de mora, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. Intime-se. Cumpra-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

26/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTANA DA ROCHA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de COPESA CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(39)