Procedimento Comum Cível 0800997-83.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800997-83.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVANIA MARIA OLIVEIRA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800997-83.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de ação cognitiva movida por Evania Maria Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados nos autos. Aduz a autora que exerceu a atividade de cozinheira e encontra-se acometida por diversas patologias na coluna lombar e cervical (abaulamento discal, espondiloartrose, artrose e protusão discal – CIDs M51.1, M54.4, M50.0, M54.2, M19.0 e M47.8), que a incapacitam para o trabalho. Narra que requereu benefício por incapacidade em 21/02/2024 (NB 647.997.120-9), o qual foi concedido até 13/07/2024, sem possibilidade de prorrogação. Sustenta, contudo, que permanece incapaz, pleiteando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a cessação, com possível conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, bem como a concessão de tutela de urgência para implantação imediata do benefício É o que basta relatar. Apreciando os documentos juntados aos autos para fundamentar a premissa de hipossuficiência econômica em face das custas processuais estimadas, impõe-se reconhecer presentes os pressupostos legais, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora até prova em contrário. Constata-se que a petição inicial atende aos requisitos gerais e especiais previstos, respectivamente, nos arts. 319 e 320 do CPC e art. 129-A, I e II, da Lei nº 8.213/1991. Por conseguinte, recebo a inicial. Da tutela provisória de urgência Para a concessão da tutela de urgência (art. 294 e seguintes do CPC), exige-se a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e reversibilidade da medida deferida. No caso dos autos, verifica-se, em análise inicial, que a autora trouxe documentos que indicam o cumprimento da carência e a manutenção da qualidade de segurada. Todavia, o documento médico mais recente acostado é de setembro/2024, inexistindo comprovação atualizada da alegada incapacidade laborativa. Dessa forma, os elementos coligidos não permitem, em sede de cognição sumária, a conclusão pela permanência da incapacidade até a presente data. Some-se a isso que a concessão de tutela provisória em hipóteses como a dos autos ostenta caráter irreversível, dada a natureza alimentar do benefício, o que inviabiliza a medida liminar à luz do art. 300, §3º, do CPC, além de demandar dilação probatória, inclusive pericial. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido. Da necessidade de prova pericial Considerando que a causa de pedir envolve ato relativo à perícia médica administrativa em benefício por incapacidade, dispõe o art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 que a instrução deve priorizar a produção de prova pericial. Com efeito, somente por meio de perícia médica judicial será possível aferir se a parte autora permanece incapacitada, se a incapacidade é temporária ou permanente, e se há possibilidade de reabilitação. Ressalte-se que o expert designado para tal, conforme dicção do art. 149 do CPC, figura nos autos como auxiliar da justiça, aplicando-se a ele as hipóteses de impedimento e suspeição previstas para os demais sujeitos atuantes no processo, consoante o prescritivo legal inserto no art. 148, II do CPC. Intimem-se a parte autora e a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde do município de residência da parte autora, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique profissional para a realização de perícia médica, devendo informar local, dia e hora em que a pericianda deverá comparecer. Encaminhem-se no ofício os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos deste juízo, que seguem adiante: Quesitos do juízo 1. O periciando é (ou já foi) portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique a doença com o respectivo CID. 1.1. Essa doença ou lesão diz respeito à tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 2. Qual a profissão declarada pelo periciando? 3. Caso o item 1 seja respondido de forma afirmativa: 3.1. Essa doença ou lesão atualmente o incapacita para a sua atividade habitual? 3.2. Essa doença ou lesão já o incapacitou para o exercício de sua atividade habitual? Quando? É possível determinar quanto tempo durou essa incapacidade? *OBS.: OS QUESITOS POSTERIORES SOMENTE DEVERÃO SER RESPONDIDOS EM CASO DE PERSISTÊNCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE, ISTO É, NOS CASOS EM QUE O PERICIANDO SE ENCONTRE INCAPACITADO ATÉ OS DIAS ATUAIS. 4. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data de início da doença? 5. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data, até mesmo aproximada, do início da incapacidade? Em que o perito judicial se fundamentou para chegar a esta conclusão (exame, declaração do autor, laudos anteriores)? 6. Caso o periciando esteja incapacitado, há possibilidade de recuperação para que ele volte a exercer sua habitual profissão? 7. Caso o periciando esteja incapacitado, há possibilidade de que ele possa ser reabilitado em outra profissão, considerando, ainda, sua idade ( ), sua escolaridade e condições econômicas? 8. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? 9. Caso a incapacidade seja de natureza temporária, é possível determinar a data provável de recuperação da capacidade laborativa do periciando? Quando? Quais os elementos em que se baseou para chegar a essa conclusão? 10. Em caso de alguma observação pertinente, acrescentar aqui: Apresentada a data da perícia pela Secretaria Municipal, intime-se a parte pericianda para comparecimento ao ato. Decorrido os prazos com ou sem manifestação, proceda-se à conclusão dos autos. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

29/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LANDRI SALES - PI em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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