Execução de Título Judicial - CEJUSC 0807124-53.2025.8.18.0032 - TJPI

Execução de Título Judicial - CEJUSC 0807124-53.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS DIAS GONCALVES EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807124-53.2025.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Preclusão / Coisa Julgada, Pagamento do Débito] Vistos etc. Cuida-se de ação intitulada Execução de Título Judicial ajuizada por Maria das Graças Dias Gonçalves em face de Banco Bradesco S.A., por meio da qual a parte requer a citação da executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento de valor decorrente de sentença proferida em processo já transitado em julgado. Contudo, ao analisar detidamente a petição inicial, verifica-se inadequação do procedimento adotado, o que impede o regular processamento do feito na forma em que se encontra. Nos termos do art. 515, inciso I, do Código de Processo Civil, as decisões judiciais transitadas em julgado que reconhecem obrigação de pagar quantia constituem título executivo judicial, cujo cumprimento deve observar o procedimento previsto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (arts. 513 e seguintes): Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; O procedimento aplicável, portanto, é o do cumprimento de sentença, e não o da execução de título extrajudicial. O equívoco se evidencia no fato de a parte ter fundamentado seu pedido nos arts. 771 e seguintes do CPC, requerendo a citação para pagamento no prazo de 3 (três) dias (art. 829). A distinção é relevante, pois, no cumprimento de sentença, o devedor não é citado, mas intimado, e o prazo para pagamento é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 523 do CPC. Somente após o decurso desse prazo sem pagamento é que se inicia a fase de penhora e demais atos executivos. Ressalte-se, ainda, que o fato de o processo originário ter sido arquivado não altera a natureza jurídica do procedimento: ainda que em autos apartados, a medida deve tramitar sob a forma de cumprimento de sentença em processo autônomo, e não como ação de execução. Diante do exposto, a petição inicial, tal como apresentada, não preenche os requisitos legais necessários ao seu regular processamento, em razão da inadequação da via eleita. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la ao rito de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

29/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/02/2026 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2026

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(34)