Procedimento Comum Cível 0801839-85.2025.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801839-85.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDA RAFAELA DOS SANTOS SILVA REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801839-85.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Trata-se de ação previdenciária de pensão por morte proposta por EDUARDA RAFAELA DOS SANTOS SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados nos autos. A inicial e os documentos respectivos foram juntados no Id. 79694942. Indeferimento do pedido liminar e determinação de citação da parte promovida no Id. 79888353. Em seguida, o INSS se manifestou nos autos (Id. 81092487) e apresentou proposta de acordo à parte autora para fins de concessão do benefício de pensão por morte a ser implantado com data inicial (DIB): 31/05/2025 (data do óbito), pagamento dos valores atrasados no total de R$ 2.198,77 (dois mil, cento e noventa e oito reais e setenta e sete centavos), mediante RPV, corrigidos monetariamente, sem juros moratórios. A parte autora apresentou manifestação em que afirma aceitar a proposta de acordo formulada pela autarquia federal, oportunidade na qual pugna pela homologação do acordo e a extinção do processo com resolução do mérito (id 81650195). É o breve relatório. Passo a decidir. A transação entre as partes é o meio mais legítimo de solução de um litígio, na medida em que elas mesmas elaboram as cláusulas, gerando uma pacificação social mais efetiva. Nisso, cabe tão somente ao Judiciário promover esta prática, verificando apenas as formalidades exigidas e eventuais vícios essenciais provocados por uma das partes. No caso em comento o acordo foi ajustado de forma regular e envolve direitos disponíveis. Assim, nos termos dos arts. 840 e seguintes do Código Civil, homologo a transação celebrada entre as partes nos termos em que foi pactuada, a fim de que produza os seus efeitos jurídicos, ao passo em que, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC/2015. Sem custas finais e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Considerando que a homologação de um acordo livre entre as partes gera o trânsito em julgado imediato, antes a ausência de futuro interesse recursal, havendo acordo inclusive quanto à quantia a ser paga, expeça-se o ofício requisitório em benefício da parte autora, Sra. EDUARDA RAFAELA DOS SANTOS SILVA, CPF: 043.705.573-64. O INSS deverá ser intimado, através da Procuradoria cadastrada, devendo informar nos autos o cumprimento do acordo formulado. Com o pagamento da RPV, já determino a expedição dos alvarás respectivos, inclusive com a separação dos honorários contratuais, se for apresentado o contrato respectivo. Após o cumprimento dos expedientes, o devido pagamento e a expedição dos alvarás respectivos, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

29/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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