Procedimento Comum Cível 0822066-91.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0822066-91.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILMARA COSTA SILVA DO NASCIMENTO e outros REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822066-91.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Cláusulas Abusivas] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por FRANCISCO EDSON DO NASCIMENTO NETO, representado por sua curadora GILMARA COSTA SILVA DO NASCIMENTO em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,, alegando cortes indevidos no fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, mesmo diante de situação de hipossuficiência econômica e da necessidade do serviço para pessoa com deficiência. Foi deferida tutela de urgência determinando a religação da energia. A requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de inépcia da inicial e sustentando a legalidade da suspensão em razão de inadimplemento. Os autores apresentaram réplica, rebatendo os argumentos da defesa. Breve relato. Decido. Não ocorrendo hipótese de extinção ou julgamento antecipado, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Preliminares A requerida suscita preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis. Não procede. A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, descrevendo com clareza os fatos e fundamentos jurídicos, instruída com documentos hábeis. Ademais, o processo já foi objeto de decisão liminar (ID 58038035), que reconheceu a verossimilhança das alegações e deferiu parcialmente a tutela de urgência. Rejeito, portanto, a preliminar. Quanto à alegação de intempestividade da contestação feita pelos autores em réplica, não assiste razão. A decisão liminar determinou apenas a intimação da ré para cumprimento da medida de urgência, não havendo ordem de citação naquele momento. Dessa forma, a contestação apresentada em 08/07/2024, é considerada tempestiva. Delimitação das questões controvertidas Considerando os limites da demanda, fixo como pontos controvertidos a serem enfrentados: a) se a suspensão do fornecimento de energia elétrica observou os requisitos legais e regulamentares, inclusive quanto à notificação prévia; b) se, diante das condições pessoais dos autores — notadamente a hipossuficiência econômica e a existência de pessoa com deficiência na unidade —, era vedada a suspensão do fornecimento; c) se a conduta da concessionária configurou falha na prestação do serviço essencial; d) se há danos morais indenizáveis e sua extensão. Ônus da prova Nos termos do art. 373 do CPC, e considerando tratar-se de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova em favor dos autores (art. 6º, VIII, do CDC), competindo à ré comprovar a regularidade da suspensão e da comunicação prévia. Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/04/2026 10:15 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

Decorrido prazo de ELSON FELIPE LIMA LOPES em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(59)