Procedimento Comum Cível 0800620-71.2020.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800620-71.2020.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA ROSA DE LIMA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800620-71.2020.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por FRANCISCA ROSA DE LIMA, em face do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ambas qualificadas nos autos. Pretende a parte autora a declaração de nulidade do negócio jurídico com a parte requerida, repetição do indébito relativa aos valores que afirma terem sido descontados indevidamente de sua conta durante todo tempo de vigência do contrato impugnado e, por fim, compensação por dano moral. A requerida em sua contestação alega que não são verdadeiros os fatos narrados na inicial, uma vez que, essencialmente, o contrato celebrado com a parte autora é válido e que esta honrou todos os termos do instrumento. Réplica. Decisão de saneamento. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, sendo suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Cumpre destacar que as relações firmadas entre as partes têm cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, que independe de culpa, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. Os documentos juntados pela parte autora demonstram a existência do empréstimo consignado em seu benefício. Considerando a situação exposta, entendo que fez prova mínima do seu direito (art. 373, I, do CPC). A instituição, aduzindo que a contratação foi regular, fez constar cópia de Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado, deixando de comprovar a transferência dos valores em benefício da parte autora. Assim, não cumpriu a instituição seu dever de comprovar a disponibilização dos valores de qualquer forma que justificassem os descontos, ainda que mediante refinanciamento. Com efeito, em relação à contratação, anoto que, em que pese o banco réu ter juntado, em sede de contestação, o instrumento jurídico e a folha de detalhamento do crédito questionado, vislumbro que este último encontra-se destituído de validade jurídica para comprovação da transferência, haja vista se tratar de mera captura de tela do sistema e, portanto, caracterizado como prova unilateral e meio inábil para comprovação da tradição. É certo que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não significa conceder tudo o que o consumidor pretende. A inversão do ônus da prova, a qual deferida nestes autos, é medida excepcional e necessita do preenchimento de certos requisitos como o da verossimilhança das alegações e hipossuficiência. Entendo que cumpriria à instituição ter colacionado aos autos a referida prova, conforme preceito encartado na Súmula nº 18 do TJPI (A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais). Logo, o banco requerido não cumpriu com o zelo necessário para a contratação, e com relação a este pacto específico, não demonstrou a lisura do negócio jurídico, não se desincumbindo do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor requerente, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. Nesse diapasão, configurada a relação de consumo, os descontos indevidos, a culpa (negligência) da instituição financeira requerida e a inexistência de prova de engano justificável, resta evidente a obrigação à restituição do quantum cobrado indevidamente, conforme preconiza o art. 42, parágrafo único da Lei nº 8.078/90. Portanto, reconhecendo a irregularidade do negócio jurídico, é devida a restituição em dobro somente das parcelas que efetivamente tenham sido descontadas. No que tange ao dano moral pelos descontos indevidos no benefício previdenciário, entendo cabível, por terem ocorrido descontos em desfavor da parte hipossuficiente. A quantificação da compensação é relegada ao prudente arbítrio do julgador, devendo levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. DISPOSITIVO Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) ANULAR o contrato de empréstimo objeto destes autos, desconstituindo débitos existentes em nome da parte autora que sejam a ele referentes; b) CONDENO o requerido ao pagamento do que foi descontado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do ato lesivo, qual seja, o dia da primeira parcela (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENO, ainda, o réu no pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data da publicação desta sentença, conforme súmula 362 do STJ, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme art.398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ. Condeno o Requerido ao pagamento de custas e honorário advocatícios fixados em 10%(dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Notifique-se, o banco promovido e o INSS para suspender caso ainda existam descontos referentes ao débito mencionado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. BURITI DOS LOPES-PI, 3 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

29/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA ROSA DE LIMA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA ROSA DE LIMA em 07/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

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