Execução de Título Extrajudicial 0801284-39.2019.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801284-39.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO INTERESSADO: VINICIUS LIMA DE CARVALHO DECISÃO Nos presentes autos, foi determinada constrição de valores via sistema SISBAJUD, resultando no bloqueio da quantia de R$ 1.314,70 em conta bancária de titularidade do executado. O exequente requereu a transferência do montante bloqueado para a conta indicada nos autos, a fim de satisfazer parcialmente o crédito exequendo. O executado, representado pela Defensoria Pública, insurgiu-se contra a constrição, sustentando que os valores retidos possuem natureza salarial, razão pela qual seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Para comprovar sua alegação, apresentou contracheque (Id 51837263), declaração de hipossuficiência (Id 51837264) e comprovante de endereço (Id 51837258). Posteriormente, este juízo proferiu despacho (Id 62335192) intimando o executado a comprovar as alegações de hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça, sobreveio manifestação (Id 65582006) em resposta ao despacho, com documentação acostada. Paralelamente, o exequente apresentou petição requerendo a habilitação do advogado Dr. Peterson dos Santos, com exclusividade para intimações futuras. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de habilitação, verifico que o exequente juntou instrumento de mandato regular em favor do advogado Dr. Peterson dos Santos, postulando sua inclusão no polo ativo da demanda e a exclusividade das intimações em seu nome. Não há óbice processual ao pedido, que deve ser deferido, observando-se o art. 272, § 5º, do CPC. No tocante aos valores bloqueados, os documentos apresentados pelo executado demonstram de forma suficiente a natureza alimentar da quantia constrita. Os dois contracheques juntados (Id 51837263) e (Id 65582012) revelam vínculo empregatício e remuneração mensal compatível com sua subsistência. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, salários e vencimentos são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia, hipótese que não se aplica ao caso. Acolho, portanto, a manifestação do executado e determino o desbloqueio integral da quantia de R$ 1.314,70 (mil trezentos e quatorze reais e setenta centavos), tornada indisponível via SISBAJUD, em razão de se tratar de verba salarial, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Com relação a gratuidade da justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ sexta Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0801284-39.2019.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] defiro o pedido, tendo em vista que a documentação acostada ao feito é suficiente para comprovar a impossibilidade da parte autora suportar as despesas do processo. Intimem-se. TERESINA-PI, 17 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Todas as movimentações(125)