Reintegração / Manutenção de Posse 0802223-39.2025.8.18.0033 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0802223-39.2025.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CLIDENOR DE BRITO CASTRO REQUERIDO: EDIVAN DAMASCENO NERY DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802223-39.2025.8.18.0033 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc., Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar, ajuizada por Clidenor de Brito Castro, onde consta pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora nos autos da presente ação. Nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo, contudo, ser indeferida pelo juízo se houver elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira da parte requerente. O indeferimento da gratuidade da justiça está definido no art. 98, § 5º, do CPC, que dispõe: "Art. 98. (...) § 5º. A assistência do Estado não exclui a possibilidade de a parte ser obrigada a pagar as despesas processuais ao final, se houver modificação na situação econômica ou se o juiz verificar que a parte não necessitava do benefício." No caso em exame, a parte autora apresentou a declaração de pobreza, acompanhada de contracheque que informa o recebimento mensal de R$ 6.700,07 líquidos. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é de que a hipossuficiência é considerada para pessoas que auferem renda mensal de até três salários mínimos, valor este consideravelmente inferior ao que a parte autora recebe, senão, veja-se: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento reiterado desta Corte, aquele que recebe renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos (R$ 3.636,00) possui direito à concessão do benefício da justiça gratuita, mormente quando ausentes elementos que afastem a presunção do art. 99, § 3º, do CPC. 2. Considerando que a citação ainda não ocorreu e que a parte contrária poderá, em momento oportuno, impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 100 do CPC), desnecessária, com base nos princípios da economia, celeridade e razoabilidade, a intimação para apresentar contrarrazões. 3. Benefício da justiça gratuita concedido. (TJ-PR - AI: 00675571720228160000 Curitiba 0067557-17.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 09/11/2022, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO – CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) – Indeferimento de pedido de justiça gratuita em primeiro grau – Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, entretanto, é necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira, antes do indeferimento do pedido ( CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º)– Preenchimento dos requisitos legais – Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo – Agravante que pode ser enquadrado na condição de "necessitado" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 – Benefício da justiça gratuita deferido – Decisão agravada reformada – Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20469957120228260000 Marília, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 28/07/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/07/2022) Considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos documentos que demonstrem sua alegada hipossuficiência, tais como: Comprovante de despesas fixas (aluguéis, contas de consumo, empréstimos, pensões etc.); Outros documentos que entender pertinentes. O não atendimento à presente determinação poderá implicar no indeferimento do pedido de justiça gratuita, com a consequente exigência do recolhimento das custas processuais, nos termos da lei. Intime-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 25 de setembro de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

29/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EDIVAN DAMASCENO NERY em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLIDENOR DE BRITO CASTRO em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de procuração

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

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