Procedimento Comum Cível 0800747-67.2025.8.18.0064 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800747-67.2025.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURICEA DA SILVA CARVALHOREU: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800747-67.2025.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dano Moral / Material, Férias / Gozo / Fruição ] Trata-se de ação de reclamação trabalhista movida por MAURICEA DA SILVA CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE JACOBINA DO PIAUÍ, já qualificados na inicial Alega que foi admitida em 05/01/2022 para exercer cargos comissionada de assessora de gabinete de vereador e que foi a demissão ocorreu em 31/12/2024, que teve duração de 03 (três) anos, que as verbas rescisórias não foram quitadas quando do afastamento em 31/12/2024; Informa que a época, já era diagnosticada com Neoplasia maligna do estômago (CID 10 C16.8), doença grave que demandava tratamento contínuo; que a dispensa da Reclamante, portadora de câncer (CID 10 C16.8), configura forte indício de discriminação, pois se deu durante o curso da enfermidade e enquanto necessitava de tratamento. Ao final requereu a concessão justiça gratuita, condenação parte ré ao pagamento de indenizações por dano material, o pagamento das férias vencidas e proporcionais acrescidas de constitucional, o pagamento do 13º salário; condenação da ré ao pagamento das verbas devidas, e honorários advocatícios. Juntou documentos. Decido. Conforme dispõe o art. 321 do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Verifica-se que, por ocasião do protocolo da presente ação, a parte autora apresentou comprovante de residência datado em 06/04/2025, ou seja, com mais de 5 (cinco) meses de desatualização, não sendo, portanto, documentos idôneos para comprovar o domicílio atual, necessário à fixação da competência territorial. Ademais, embora tenham requerido os benefícios da justiça gratuita, deixou de apresentar a respectiva declaração de hipossuficiência econômica, documento essencial para a análise do pedido. Consta ainda nos autos a juntada de alguns contracheques, os quais, isoladamente, não são suficientes para suprir a ausência dos documentos acima referidos. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento, apresentando o referido documento: a) apresentar comprovante de residência atualizado em nome próprio e, na hipótese de utilização de documento em nome de terceiro, comprovar o tipo de relação com o titular do documento; b) juntar declaração de hipossuficiência atualizado para fins de análise do pedido de justiça gratuita; c) comprovar os requisitos necessários ao deferimento da gratuidade de justiça ou, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais; d) Juntar todos os contracheques referentes aos períodos em que ocorreu a redução da remuneração. Expedientes necessários. Cumpra-se. PAULISTANA-PI, data registrada pelo sistema.. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana

29/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAURICEA DA SILVA CARVALHO - CPF: 882.110.373-00 (AUTOR).

Determinada a citação de MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI - CNPJ: 41.522.368/0001-05 (REU)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

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