Procedimento Comum Cível 0805916-69.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805916-69.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE SANTANA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805916-69.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DO SOCORRO DE SANTANA FERREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora alega que foi surpreendida com desconto mensal em seu benefício previdenciário referente ao contrato nº 805170220. Adiciona que desconhece a contratação e pugna para que ela seja declarada nula e a ré seja condenada a indenizá-la pelos danos materiais e morais que alga ter sofrido. Foi proferida decisão de saneamento e organização do feito, tendo sido apreciadas as preliminares pendentes, fixados os pontos controvertidos e definida a distribuição do ônus da prova conforme prevê o art. 373 do CPC. Foi determinada a intimação do réu para apresentar o comprovante de transferência de valores (id 42321047). A parte ré cumpriu a diligência (id 43449830). Foi determinada ainda a expedição de Ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para dirimir a dúvida quanto ao recebimento de valores pela autora em agosto e setembro de 2015 (id 44041151). O prazo concedido à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL decorreu sem qualquer manifestação (id 77818786). É o que basta relatar. Primeiramente, registre-se que, em que pese tenha sido determinada a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para dirimir a dúvida quanto ao recebimento de valores pela autora em agosto e setembro de 2015, tal informação que visa ser obtida é de fácil acesso pela própria parte autora, motivo pelo qual dispenso a expedição do documento. Além disso, uma vez que a distribuição do ônus da prova fixada na decisão de saneamento e organização proferida no feito estabeleceu a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, faz-se oportuno citar-se os enunciados das Súmulas nºs 18 e 26 deste E. TJPI: “Súmula 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” “Súmula 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo” Em razão disso, necessário se faz que se intime a parte autora para em quinze dias apresentar o extrato de sua conta bancária nº 635490, agência 1987-9, mantida junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, dos meses de agosto e setembro de 2015, sob pena de se reputarem como verdadeiras as alegações e documentos apresentados pelo banco réu. Apresentado o documento, intime-se o réu para em quinze dias se pronunciar no feito (art. 437, §1º, do CPC). Caso contrário, autos à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

16/10/2025, 00:00

29/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)