Procedimento Comum Cível 0800714-26.2019.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800714-26.2019.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANDRELINO JOSE DO NASCIMENTO APELADO: BANCO INTERMEDIUM SA DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 313, §2º, II, DO CPC. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800714-26.2019.8.18.0052 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Decisão monocrática proferida por esta Relatoria (ID 17027792) determinou a suspensão do feito, bem como a intimação do espólio da parte Autora, ora Agravante, por intermédio de seu advogado constituído, a fim de que promovesse a devida habilitação nos autos, em razão do falecimento da parte originária. Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias de suspensão concedido por esta Relatoria, sem qualquer manifestação por parte do advogado do autor, foi determinada a intimação pessoal dos eventuais herdeiros ou sucessores, por meio de Oficial de Justiça, a fim de que procedessem à devida sucessão processual (ID 25022160). É o que basta relatar. Decido. Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias de suspensão concedido por esta Relatoria, bem como o prazo para manifestação após a intimação pessoal da filha do apelante, Sra. Andréia Moreira da Silva, conforme Certidão de Diligência lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 26843840 – pág. 30), os sucessores do Autor deixaram de promover a habilitação nos autos, razão pela qual aplica-se ao caso o disposto no art. 313, §2º, II, do CPC. Art. 313 (…) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II – falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado,sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Portanto, considerando que os sucessores não realizaram a habilitação no prazo designado por esta Relatoria, a medida que ora se impõe é a extinção do feito sem resolução de mérito. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se.

29/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 09/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de custas

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de decisão

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(20)