Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800361-26.2025.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800361-26.2025.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MACIELLA SILVA RAMOS REU: Procuradoria Geral do Município de Teresina e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800361-26.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Vistos em lote… Considerando certidão de ID 82969292, nos seguintes termos: […] Certifico que em continuação a certidão (id.82965118) ao analisar a exordial, verificou-se que o autor está demandando contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, este conforme o art. 5º, inciso II da Lei 12.153/2009, não possui capacidade para estar em juízo nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Certifico, ainda, que há pedido de tutela de urgência constante na inicial e não foi apreciado, razão que procedo os autos conclusos para decisão. (grifado). Decido. Considerando que o polo passivo declinado pela parte autora (ID 72694102) foi esse: […] em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA – PI, CNPJ nº 06.554.869/0001-64, localizada na Avenida Marechal Castelo Branco, nº 1000, Centro, CEP 64000-000, Teresina – PI, e SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE TERESINA - PI (STRANS-PI), CNPJ nº 02.318.116/0001-07, localizada na Rua Pedro Freitas, nº 1227, Centro-Sul, CEP 64018- 000, Teresina – PI, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.(grifado). Considerando que a Prefeitura municipal de Teresina não possui personalidade jurídica, portanto não tem capacidade para estar em juízo. Considerando o art. 70, do CPC 2015, “Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo”, de forma que se exige, para figurar como parte no processo, personalidade jurídica. Reza o art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.153/09: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (grifado). Desse modo, determino a intimação da parte autora (através de seus advogados) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, com fundamento no art. 43, do CPC 2015, regularize a fixação do polo passivo, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Após manifestação da parte autora, retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Certifique-se. GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

29/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MACIELLA SILVA RAMOS em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 01/06/2026 09:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Deferido o pedido de

Recebida a emenda à inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MACIELLA SILVA RAMOS - CPF: 632.362.063-49 (AUTOR).

Não Concedida a Antecipação de tutela

Todas as movimentações(40)