Procedimento Comum Cível 0801455-06.2023.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801455-06.2023.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 09:00

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 09:00

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 09:00

Transitado em Julgado em 21/10/2025

11/11/2025, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2025, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:04

Publicado Sentença em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801455-06.2023.8.18.0059. AUTORA: MARIA DE FATIMA SOUZA DE ARAUJO PARTE REQUERIDA: BANCO BMG SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DECRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EMDOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA DE FATIMA SOUZA DE ARAUJO em desfavor de BANCO BMG SA, todos devidamente qualificados. Intimada para emendar a inicial, a parte autora manifestou-se sem contudo cumprir o determinado na decisão de ID. 70128492. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 321 do Código de Processo Civil: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Cumpre salientar, ademais, que, havendo fundada suspeita de demandas com caráter repetitivo ou predatório, admite-se que o magistrado exija a juntada de documentos considerados necessários, conforme dispõe a Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1198 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, constatados indícios de litigância abusiva, é legítima a determinação de emenda da petição inicial para comprovação do interesse de agir e a autenticidade da postulação, desde que o ato seja devidamente fundamentado e observadas as regras atinentes à distribuição do ônus da prova. No presente feito, não obstante regularmente intimada, a parte autora limitou-se a protocolar manifestação, sem, contudo, atender às determinações, tampouco apresentar justificativa plausível para o descumprimento. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 321, § único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 331 do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Façam-se os autos conclusos, para eventual exercício de juízo de retratação. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23100409061018300000044643733 02- PROCURAÇÃO Procuração 23100409061091100000044644154 03- DOC PESSOAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23100409061164200000044644156 04- RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23100409061258800000044644158 05- DECLARAÇÕES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23100409061325500000044644160 06- EXTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23100409061387800000044644161 07- IMPOSTO DE RENDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23100409061451400000044644162 Certidão Certidão 23100510361707900000044718041 Intimação Intimação 23100510392755700000044718661 Petição Petição (outras) 23101613295142600000045126806 Certidão Certidão 23101713275420500000045185508 Sistema Sistema 23101713281282300000045185509 Decisão Decisão 24091915343255700000059577447 Intimação Intimação 24091915343255700000059577447 Dilação de prazo Petição (outras) 24120215400939500000063316238 Manifestação Manifestação 25020313233795700000065553818 Comprovante de endereço Comprovante 25020313233827800000065553821 Histórico de pagamento Documentos 25020313233845300000065553822 Sistema Sistema 25092217013033200000077447773

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 15:10

Indeferida a petição inicial

26/09/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 17:01

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 09:29

Documentos

Sentença

•26/09/2025, 15:10

Sentença

•26/09/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801455-06.2023.8.18.0059. AUTORA: MARIA DE FATIMA SOUZA DE ARAUJO PARTE REQUERIDA: BANCO BMG SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DECRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EMDOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA DE FATIMA SOUZA DE ARAUJO em desfavor de BANCO BMG SA, todos devidamente qualificados. Intimada para emendar a inicial, a parte autora manifestou-se sem contudo cumprir o determinado na decisão de ID. 70128492. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 321 do Código de Processo Civil: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Cumpre salientar, ademais, que, havendo fundada suspeita de demandas com caráter repetitivo ou predatório, admite-se que o magistrado exija a juntada de documentos considerados necessários, conforme dispõe a Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1198 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, constatados indícios de litigância abusiva, é legítima a determinação de emenda da petição inicial para comprovação do interesse de agir e a autenticidade da postulação, desde que o ato seja devidamente fundamentado e observadas as regras atinentes à distribuição do ônus da prova. No presente feito, não obstante regularmente intimada, a parte autora limitou-se a protocolar manifestação, sem, contudo, atender às determinações, tampouco apresentar justificativa plausível para o descumprimento. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 321, § único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 331 do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Façam-se os autos conclusos, para eventual exercício de juízo de retratação. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23100409061018300000044643733 02- PROCURAÇÃO Procuração 23100409061091100000044644154 03- DOC PESSOAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23100409061164200000044644156 04- RESIDENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23100409061258800000044644158 05- DECLARAÇÕES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23100409061325500000044644160 06- EXTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23100409061387800000044644161 07- IMPOSTO DE RENDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23100409061451400000044644162 Certidão Certidão 23100510361707900000044718041 Intimação Intimação 23100510392755700000044718661 Petição Petição (outras) 23101613295142600000045126806 Certidão Certidão 23101713275420500000045185508 Sistema Sistema 23101713281282300000045185509 Decisão Decisão 24091915343255700000059577447 Intimação Intimação 24091915343255700000059577447 Dilação de prazo Petição (outras) 24120215400939500000063316238 Manifestação Manifestação 25020313233795700000065553818 Comprovante de endereço Comprovante 25020313233827800000065553821 Histórico de pagamento Documentos 25020313233845300000065553822 Sistema Sistema 25092217013033200000077447773

29/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Sentença em 30/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(25)