—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCAS MORAES SOARES EXECUTADO: MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800892-89.2025.8.18.0043 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ] Trata-se de execução fundada em contrato de prestação de serviços odontológicos, documento particular que se enquadra no art. 784, III, do CPC, constituindo título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível (arts. 783 e 786 do CPC). Assim, RECEBO a execução. CITE-SE o executado, Município de Bom Princípio do Piauí, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente embargos à execução, nos termos do art. 910 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, e tornem os autos conclusos para deliberação, prosseguindo-se na forma da lei. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 26 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes