Procedimento Comum Cível 0800598-64.2025.8.18.0034 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800598-64.2025.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 10:21

Erro ou recusa na comunicação

18/05/2026, 14:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO GONCALVES DE SOUSA - CPF: 370.679.073-49 (AUTOR).

21/04/2026, 21:42

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 12:03

Conclusos para julgamento

20/10/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição (outras)

20/10/2025, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:05

Publicado Decisão em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO GONCALVES DE SOUSA REU: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP DECISÃO Antes de receber a inicial, analiso sua regularidade. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser elidida mediante prova em sentido contrário ou elementos que indiquem incongruência entre a situação alegada e os dados constantes dos autos. No presente caso, há inconsistências que colocam em dúvida a hipossuficiência alegada. O autor se qualifica como policial militar e possui renda acima de quatro salários mínimos, o que desabona sua alegação de hipossuficiência financeira. Assim, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial e comprovar a necessidade da concessão da justiça gratuita mediante a juntada dos seguintes documentos: a) Declarações de imposto de renda da pessoa física (últimos cinco anos); b) Comprovação de rendimentos oriundos da atividade profissional (recibos, contratos de prestação de serviço etc.); c) Contracheques e/ou Carteira de Trabalho (CTPS), se houver, dos últimos 12 (doze) meses; d) Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); e) Comprovantes de pagamento de dívidas ou débitos substanciais que comprometam sua renda mensal; f) Extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses; g) Outros documentos que entenda pertinentes à demonstração de sua situação financeira. Cumprida a determinação, venham os autos conclusos para decisão. ÁGUA BRANCA-PI, 25 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800598-64.2025.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2025, 09:14

Determinada a emenda à inicial

27/09/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2025, 08:54

Juntada de Petição de contestação

28/05/2025, 10:00

Conclusos para decisão

20/03/2025, 15:11

Distribuído por sorteio

20/03/2025, 15:11

Documentos

Decisão

•21/04/2026, 21:42

Decisão

•21/04/2026, 21:42

—

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO GONCALVES DE SOUSA - CPF: 370.679.073-49 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Decisão em 30/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio