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Remuneração de Ativos RetidosInstituições FinanceirasOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.420,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Oeiras

Partes do Processo

EDILENE DOS SANTOS MARTINS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE OEIRAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de EDILENE DOS SANTOS MARTINS em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Despacho em 30/09/2025.

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