Execução de Título Judicial - CEJUSC 0800391-33.2025.8.18.0077 - TJPI

Execução de Título Judicial - CEJUSC 0800391-33.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GUILHERME SILVA SOUSA EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I – Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800391-33.2025.8.18.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença proposto por GUILHERME SILVA SOUSA, visando à satisfação de honorários arbitrados pelo ESTADO DO PIAUÍ, em seu favor quando nomeado curador especial (advogado dativo) no processo nº 0801459-57.2021.8.18.0077, segundo os fatos narrados na petição em ID 71495191. O executado impugnou (ID 76679386), pedindo (i) sobrestamento até o julgamento do Tema 1.181/STJ e (ii) reconhecimento da falta de justo motivo para nomeação de dativo, sob argumento de ausência de demonstração de impossibilidade da Defensoria. O exequente apresentou manifestação/réplica (ID 81529578) rechaçando os pontos elencados pelo executado. Em síntese, é o relatório. Decido. II – Fundamentação. 1. Admissibilidade e regularidade do cumprimento. A inicial foi emendada com demonstrativo discriminado (ID 73009295), conforme decisão (ID 73248144) que o recebeu e determinou a intimação do ente público para impugnar (art. 535, CPC). Presente título executivo judicial líquido, certo e exigível. No feito de interdição, houve nomeação do exequente como curador especial com arbitramento judicial dos honorários a serem pagos pelo Estado do Piauí, justamente porque a atuação da Defensoria Pública restou obstaculizada, conforme registrado na própria sentença originária (ofício à Defensoria Geral; ausência de resposta; necessidade de dativo). Esse fundamento integra o título. Em linha com o art. 22, §1º, do EOAB, a verba fixada em favor do dativo é de responsabilidade do Estado, e possui natureza alimentar (SV 47/STF), pagável por RPV/precatório, conforme o regime de requisições da Fazenda Pública. Além disso, quanto ao valor arbitrado, o STJ firmou entendimento de que as tabelas da OAB não são vinculantes ao magistrado para fins de fixação de honorários de dativo (REsp 1.656.322/SC, repetitivo nº 984), cabendo observância aos critérios do art. 85 do CPC. 2. Pedido de sobrestamento – Tema 1.181/STJ. O Tema 1.181 (Corte Especial/STJ) discute se os efeitos da coisa julgada que fixa honorários de dativo se estendem ao ente federado responsável pelo pagamento quando ele não participou do processo (art. 506, CPC). A afetação foi admitida e, conforme notícia institucional, há referência à suspensão de processos que versem sobre a matéria (art. 1.037, II, CPC). Todavia, até a presente data não há tese firmada e, no caso concreto, o título explicita as razões da impossibilidade de atuação defensorial e imputa ao Estado o pagamento, discussão que, aqui, não exige reabertura de mérito do título, mas apenas cumprimento. Ademais, o executado não trouxe decisão específica do relator determinando a suspensão deste processo (art. 1.037, §1º, CPC). Assim, INDEFIRO o sobrestamento, prosseguindo-se na execução. 3. Ausência de justo motivo para a nomeação de dativo. A questão está preclusa e coberta pela coisa julgada no processo originário (ID 73009310), onde o juízo registrou a impossibilidade prática de atuação da Defensoria Pública local (apenas um defensor na Comarca; ofício à Defensoria Geral sem resposta), razão pela qual nomeou dativo e arbitrou os honorários. O próprio Provimento nº 151/2023/CGJ-PI recomenda a nomeação de dativo quando inexistente ou insuficiente a prestação defensorial, em harmonia com o art. 22, §1º, do EOAB, quadro fático presente no título. Logo, REJEITO a impugnação. 4. Atualização e “quantum”. O executado não impugnou especificamente a planilha apresentada (art. 525, §§4º e 5º, c/c art. 534, CPC), limitando-se a questões de sobrestamento e mérito do título. Portanto, HOMOLOGO o valor atualizado indicado nos autos (ID 73009295), sem prejuízo de atualização legal até o efetivo pagamento, observado o regime de requisições aplicável. III – Dispositivo. Diante dos fatos e fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE essa execução, para condenar o ESTADO DO PIAUÍ a pagar ao exequente os honorários dativos arbitrados no processo nº 0801459-57.2021.8.18.0077, no valor atualizado conforme planilha, acrescido de atualização legal até o efetivo pagamento. Rejeitada a impugnação, são devidos honorários sucumbenciais em favor do exequente (art. 85, §1º e §7º, CPC). Fixo-os, por equidade e em atenção à baixa complexidade e ao reduzido valor da causa, em 10% sobre o valor atualizado do débito. Intimem-se as partes para ciência deste “decisum”. Interposta apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões; após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se; após, voltem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso voluntário, determino a expedição de RPV em favor de GUILHERME SILVA SOUSA, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC, após conferência/atualização dos dados bancários na Secretaria, observadas as rotinas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os expedientes necessários. Uruçuí - PI, 24 de setembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

29/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Expedição de RPV.

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Todas as movimentações(42)