Procedimento Comum Cível 0001019-17.2016.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0001019-17.2016.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES SOUSA e outros REU: EVA DE SOUZA CARVALHO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0001019-17.2016.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] Trata-se de ação reivindicatória em que a parte autora alega ser legítima proprietária do imóvel urbano situado na Rua Raimundo Catingueiro, s/n, Conjunto Natanacl Reis, Bairro Rosário, neste município de Oeiras-PI, adquirido por meio de doação do Poder Público municipal, conforme carta de aforamento e registro imobiliário acostados aos autos(id. 6297227, fls. 15/16). Deferida liminar de desocupação (id. 6297227, fls. 24/27) Determinou-se a realização de laudo técnico, a ser elaborado pelo setor competente da Prefeitura Municipal, com o fim de esclarecer a correta localização do imóvel objeto da lide (id. 6297369, fl. 38). O referido laudo foi juntado aos autos, constatando que o imóvel que foi objeto de reintegração judicial não coincide com aquele descrito na matrícula apresentada pelo autor, pois o bem registrado confronta ao norte com a Rua VI A, ao passo que o imóvel reintegrado confronta ao norte com outro imóvel particular. Entretanto, o laudo foi insuficiente para esclarecer de forma precisa a localização e os limites do imóvel objeto da lide, deixando dúvidas quanto à correspondência entre a matrícula apresentada e o bem reintegrado, levantada em manifestação em Id.6297765, fl. 3. Dessa forma, a fim de definir com segurança a localização, os limites e a propriedade do imóvel em litígio, designo como perito agrimensor Ranyere Martins Silva, Engenheiro Agrimensor com Crea PI 32813-PI, com telefone de contato de WhatsApp (89) 99408-3583 e e-mail: [email protected]. Determino a intimação dele para informar, em até 5 dias, se aceita o encargo e a sua proposta de honorários, além de trazer aos autos as demais informações mencionadas no art. 465,§2º do CPC. O laudo deverá ser entregue em até 20 dias após o repasse ao perito de metade do valor dos honorários. No prazo de 5 dias desta nomeação, as partes poderão alegar impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários neste prazo de 5 dias, sejam os autos conclusos. Não havendo oposição ao valor dos honorários neste prazo de 5 dias, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a parte autora deve arcar com os custos da perícia, devendo a parte realizar imediatamente o depósito judicial referente ao pagamento dos honorários do perito, devendo ser juntado o comprovante de depósito juntamente com a guia de depósito. O interesse do juízo nesta perícia é no sentido de que o agrimensor defina a localização e os limites da propriedade do autor, informando se o imóvel descrito na inicial, conforme registro imobiliário, carta de aforamento e demais documentos juntados aos autos, corresponde ou não ao mesmo imóvel objeto da liminar de desocupação, para tanto, deverá o perito valer-se dos documentos constantes nos autos, de informações que possam ser obtidas junto ao cartório competente, bem como de medições e visitas in loco, apresentando croqui/planta detalhada e indicando os confrontantes. No mesmo expediente, determino a intimação das partes para que especifiquem outras provas que pretende produzir em eventual audiência, além desta perícia determinada pelo juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entendam cabível ao julgamento da causa, justificando sua necessidade e sob pena de preclusão. Ressalto que as partes devem indicar o rol de testemunhas caso pretendam a produção de prova oral, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

29/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EVA DE SOUZA CARVALHO em 07/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

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