Execução Fiscal 0000197-82.2003.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

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CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Oeiras

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Execução Fiscal · 2ª Vara de Oeiras 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Gab. Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Partes do Processo

A UNIAO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUI

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CNPJ

Autor

A UNIAO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO PIAUI

Terceiro

JOSE ICEMAR LAVOR NERI

CPF

Reu

DOBEL DISTRIBUIDORA CEIRENSE DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

UANDERSON FERREIRA DA SILVA

OAB/PI 5456·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

20/03/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/03/2026, 17:20

Decorrido prazo de DOBEL DISTRIBUIDORA CEIRENSE DE BEBIDAS LTDA - ME em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de UANDERSON FERREIRA DA SILVA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de JOSE ICEMAR LAVOR NERI em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:01

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:01

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:01

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 14:50

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

20/03/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/03/2026, 17:20

Decorrido prazo de DOBEL DISTRIBUIDORA CEIRENSE DE BEBIDAS LTDA - ME em 27/02/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 14:47

Sentença

•25/11/2025, 10:27

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de UANDERSON FERREIRA DA SILVA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de JOSE ICEMAR LAVOR NERI em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:01

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:01

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:01

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 14:50

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 14:47

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:46

Decorrido prazo de DOBEL DISTRIBUIDORA CEIRENSE DE BEBIDAS LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2026, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

03/01/2026, 18:54

Decorrido prazo de DOBEL DISTRIBUIDORA CEIRENSE DE BEBIDAS LTDA - ME em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2025, 12:25

Publicado Intimação em 27/11/2025.

02/12/2025, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

02/12/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:27

Declarada decadência ou prescrição

25/11/2025, 10:27

Conclusos para decisão

24/11/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição (outras)

03/11/2025, 19:33

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:30

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:03

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍINTERESSADO: DOBEL DISTRIBUIDORA CEIRENSE DE BEBIDAS LTDA - ME, JOSE ICEMAR LAVOR NERI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000197-82.2003.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Pagamento, Citação] Trata-se de Execução Fiscal da Dívida Ativa proposta pela União em face de Dobel Distribuidora Oeirense de Bebidas LTDA - ME e José Icemar Lavor Neri, que tramita desde o ano de 2003. Em julgamento de recurso repetitivo (RESP Nº 1.340.553- RS), o STJ definiu a forma de interpretação dos marcos temporais para a verificação da prescrição intercorrente em execuções fiscais. Inclusive que o prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, se inicia a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis e/ou não localização do devedor, independente da expressa menção à suspensão do referido artigo. Considerando que a parte exequente tomou ciência em 27/08/2015 (id 8732618 - fl. 62) sobre a não localização de bens penhoráveis, ausente causa interruptiva da prescrição, determino a intimação da parte exequente, através da sua procuradoria cadastrada, para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente nos termos do referido precedente judicial e nos termos do art. 921, § 4º- A do CPC. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

27/09/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 09:51

Conclusos para despacho

26/08/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 09:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2024, 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 13:56

Juntada de certidão

01/04/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 08:40

Expedição de Ofício.

14/07/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 10:58

Conclusos para despacho

15/09/2022, 09:51

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:26

Decorrido prazo de JOSE ICEMAR LAVOR NERI em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 01:21

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 08:27

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 14:25

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 12:40

Rejeitada a exceção de pré-executividade

15/07/2022, 12:40

Conclusos para decisão

12/07/2022, 10:59

Juntada de Petição de petição

31/03/2020, 11:22

Conclusos para despacho

10/03/2020, 09:07

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 09:06

Distribuído por dependência

09/03/2020, 17:42

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

09/03/2020, 16:01

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

09/03/2020, 16:00

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 15:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

10/04/2019, 13:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2019, 13:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos

10/04/2019, 13:55

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

01/04/2019, 11:08

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

11/02/2019, 12:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos

11/02/2019, 12:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

11/02/2019, 10:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

04/02/2019, 09:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

04/02/2019, 09:02

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

01/02/2019, 17:19

[ThemisWeb] Juntada de Informações

25/01/2019, 15:21

[ThemisWeb] Juntada de Informações

22/01/2019, 14:55

[ThemisWeb] Juntada de Informações

08/11/2018, 13:36

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

01/11/2018, 10:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos

01/11/2018, 10:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

31/10/2018, 13:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

23/08/2017, 13:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2017, 13:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos

23/08/2017, 12:54

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

24/05/2017, 10:17

[ThemisWeb] Juntada de Informações

24/05/2017, 08:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos

14/03/2017, 13:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

02/03/2017, 13:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

29/07/2016, 09:24

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

29/07/2016, 09:16

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

15/07/2016, 12:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos

15/07/2016, 12:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

11/07/2016, 13:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

29/09/2015, 10:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

29/09/2015, 10:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos

15/09/2015, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

24/08/2015, 11:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos

03/12/2014, 08:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

02/12/2014, 11:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

08/10/2014, 21:27

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

02/05/2014, 11:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

04/04/2014, 08:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos

03/04/2014, 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/04/2014, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

02/04/2014, 12:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

02/04/2014, 11:31

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

23/11/2010, 08:56

Distribuído por sorteio

31/12/2007, 15:50

Sentença

•25/11/2025, 10:27

Despacho

•27/09/2025, 14:10

Despacho

•27/09/2025, 14:10

Despacho

•15/09/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 14:24

Decisão

•15/07/2022, 12:40