Procedimento Comum Cível 0828975-62.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0828975-62.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE BELO DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828975-62.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de ação cognitiva cível proposta por JOSÉ BELO DA SILVA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora afirma a existência de cláusulas abusivas em contrato de financiamento para aquisição de veículo. Controverte o patamar de juros remuneratório acima da taxa média de mercado divulgado pelo BACEN; capitalização de juros e cumulação indevida de comissão de permanência. Requer liminarmente a manutenção da posse sobre o bem e a abstenção de negativação sob depósito de valores incontroversos, e por sentença espera a revisão judicial do contrato e restituição dobrada de valores em excesso. A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora e a tutela provisória foi deferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível (id 4212028). Citada, a parte ré apresentou contestação em id 4569758 alegando preliminares. No mérito, defende a licitude das cláusulas entabuladas e a inexistência de abusividades. Ao final, pede a improcedência dos pedidos. A parte autora ofereceu réplica em id 10878364 rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. O processo foi saneado e organizado, tendo sido rejeitadas as preliminares e deferida a produção de prova pericial, sem inversão do ônus probatório (id 14869648). Tendo em vista a inércia do perito nomeado, houve substituição do profissional (id 26459513). A parte autora apresentou quesitos à perícia (id 28555745). O Juízo determinou a intimação do autor para movimentar o feito, sob pena de extinção (id 43649334). Este Juízo efetuou nova substituição do perito a atuar no feito (id 51841592). O autor comunicou a existência de proposta de acordo para quitação do contrato, requerendo a liberação de valores depositados em razão da liminar deferida (id 60157273). Este Juízo pontuou a inexistência de acordo efetivo à homologação como condição para liberação do valor depositado que mantém eficácia da liminar (id 60266270). As partes silenciaram após a decisão (id 66746877). Foi determinada a juntada do termo de composição sob pena de extinção (id 71792672). A parte ré manifestou que eventual acordo extrajudicial, acaso existente, foi celebrado por outra assessoria (id 73132579). A parte autora destaca que o acordo não se perfez e requer o julgamento da lide no estado que se encontra (id 74462240). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o requerimento de perícia foi formulado pela parte que ora a dispensa, bem como analisando os questionamentos formulados para eventual perícia, nota-se que a diligência se revela, de fato, dispensável, razão pela qual, sendo suficientes os elementos constantes nos autos, impõe-se a análise do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC. Todavia, para fins de organização, passa-se à análise do mérito por tópicos, para melhor organização. 2.1. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A parte autora se insurge contra a taxa de juros remuneratórios contratados, porque fixados acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN em pelo menos uma vez e meia. Sobre o ponto, frise-se que o C. STJ recentemente afetou a matéria para fixação de tese jurídica em sede de recursos repetitivos, precedente de observância obrigatória, sem determinação de suspensão de feitos em 1ª Instância, senão vejamos a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo nº 1378 do STJ: “I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in) admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação”. Por oportuno, já se sabe também que a fixação de taxa de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano também não indica, por si só, a existência de abusividade, bem como que as instituições financeiras como a ré não se sujeitam à limitação de juros estipulada na Lei de Usura (Temas Repetitivos nº 24 e 25 do STJ). Além disso, o Tema Repetitivo 233 do STJ estabelece que a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN somente tem lugar obrigatório na ausência de fixação da taxa no contrato, o que não é o caso dos autos. Diz-se não ser o caso porque no contrato em exame há previsão contratual de taxa de juros mensal à base de 1,94% (um inteiro e noventa e quatro centésimos por cento) ao mês e 25,93% (vinte e cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) ao ano (id 4000348). A taxa média de juros do mercado, ao tempo da celebração do contrato, segundo as séries históricas disponíveis neste link, acesso em 27 set. 2025, foram calculadas na ordem de 1,69% (um inteiro e sessenta e nove centésimos por cento) ao mês e 22,34% (vinte e dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) ao ano. Dessa forma, ainda que a taxa contratual esteja ligeiramente superior à média de mercado, verifica-se que o entendimento atual do STJ, ainda que não vinculante, é no sentido de que não basta o mero cotejo entre taxas para caracterizar a abusividade, tendo em vista a necessidade do exame de outras variáveis para sua caracterização, tais como custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, garantias oferecidas, entre outros. Sobre o ponto, veja-se o julgado: “DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da instituição financeira, afastando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado referente a cédulas de crédito bancário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é aplicável quando a taxa contratada é superior à média, sem fundamentação adequada de abusividade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média de mercado serve como referência, mas não implica automaticamente em abusividade se a taxa contratada for superior, devendo ser demonstrada a abusividade no caso concreto. 4. O Tribunal de origem não fundamentou adequadamente a abusividade dos juros, limitando-se a comparar a taxa contratada com a média de mercado, o que contraria a orientação do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado requer fundamentação específica de abusividade no caso concreto. 2. A simples comparação com a taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade."Dispositivo relevante citado: CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008; STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17.11.2020”. (STJ - AgInt no REsp: 2138867 SC 2024/0144392-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO, PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes. 3. Conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ, ante o reconhecimento da ilegalidade das taxas de juros pactuadas, não só em comparação com a média de mercado (mais de 50%), mas também considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. 4. A alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a renovada interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2608935 RS 2024/0103848-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2024). Grifos nossos. Portanto, ausente impugnação específica dos elementos que compõem a taxa, e não sendo esta discrepante em relação à alegada média de mercado, notabiliza-se que o autor não demonstrou a abusividade da taxa pactuada, devendo esta ser mantida. 2.2. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Sobre o tópico, destaque-se que, consoante o art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04, é lícito ao requerido propor capitalização de juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano quando o negócio jurídico é celebrado sob a forma do título de crédito Cédula de Crédito Bancário, como no caso do contrato de id 4000348. Ademais, a tese fixada no Tema Repetitivo 246 do STJ dispõe que: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Logo, como destacado no tópico anterior, observa-se que o contrato é adequado às condições reconhecidas pela Corte Superior, uma vez que prevê a possibilidade de capitalização mensal de juros (id 4000348, p. 3, cláusula 1), bem como possui taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, autorizando a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não havendo qualquer surpresa sobre o modo como qual as prestações mensais seriam evoluídas. Portanto, rejeitada abusividade da cláusula de capitalização de juros. 2.3. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A comissão de permanência é encargo contratual bancário instituído pela Resolução CMN nº 15/66 e atualmente extinto pela Resolução CMN nº 4.558/17. À toda evidência, o contrato havido entre as partes é posterior, visto que celebrado em 18.07.2018, razão pela qual o encargo sequer consta das cláusulas do instrumento. Na verdade, no período de anormalidade contratual, prevê a cláusula 1.2 do id 4000348, p. 3 que: “1.2. Estou ciente de que se eu atrasar o pagamento no vencimento normal desta CÉDULA ou no eventual vencimento antecipado, incorrerei em mora, independentemente de aviso ou notificação de qualquer espécie, e obrigo-me a pagar, desde a data de vencimento até a data do efetivo pagamento, o valor da obrigação vencida acrescida de: (i) juros remuneratórios de inadimplência, indicado no quadro II, item 11, (ii) multa de 2% (dois por cento); e (iii) juros de mora à razão de 12% (doze por cento) ao ano, estes calculados sobre o valor da obrigação vencida acrescida da multa”. Sobre o ponto, citem-se Súmulas do C. STJ: “Súmula 30 do STJ – A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294 do STJ – Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296 do STJ – Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472 do STJ - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Convém pontuar que a Súmula mais recente acima transcrita foi transformada em tese jurídica vinculante (Tema Repetitivo nº 52 do STJ). Dessa forma, observa-se que, além da inexistência da previsão de comissão de permanência no instrumento contratual, o que consta previsto são os encargos que a compõem, inclusive com a limitação à taxa contratada, razão pela qual permanece válida a cláusula. Considerando que a revisão do instrumento negocial não atingiu a taxa de juros remuneratórios e capitalização de juros, encargos da normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização de eventual mora (Tema Repetitivo nº 28, do C. STJ). Não acolhidas as teses do autor, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, inclusive em relação ao pedido de restituição de valores, que é formulado em cadeia. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o qual deve ser retificado na capa dos autos para R$ 21.535,90 (vinte e um mil e quinhentos e trinta e cinco reais e noventa centavos) conforme emenda de id 41275333 (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, concedida a gratuidade judiciária à parte autora, incidem sobre a condenação os efeitos do art. 98, § 3º, do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

29/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCILANA FERNANDES DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(18)