Execução de Título Extrajudicial 0000249-45.2015.8.18.0099 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000249-45.2015.8.18.0099 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CERAMICA SAMARINO LTDA - ME, ANTONIA CARDOSO OLIVEIRA, LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, LUCELIA CARDOSO OLIVEIRA URQUIZA, FRANCISCO DE ASSIS URQUIZA JUNIOR SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000249-45.2015.8.18.0099 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação de execução ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., em face de CERÂMICA SAMARINO LTDA – ME. Em 26/10/2021, o exequente protocolou petição (ID 21347240) requerendo a desistência da presente execução. Posteriormente, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 58871096). Na sequência, o exequente, em manifestação posterior (ID 80289453), ratificou o pedido de desistência anteriormente formulado, requerendo sua homologação. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido de desistência, como manifestação de vontade unilateral da parte autora, é juridicamente válido e encontra amparo no art. 200, parágrafo único, do CPC, segundo o qual “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. No processo de execução, o art. 775 do CPC dispõe expressamente que “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. No presente caso, verifica-se que houve pedido expresso de desistência pelo exequente em ID 21347240, que não chegou a ser apreciado, posteriormente, a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade e por fim, o próprio exequente ratificou o pedido de desistência, requerendo sua homologação. Diante desse quadro, não subsiste controvérsia quanto à vontade do exequente de desistir da presente execução, cabendo a homologação judicial do ato. No tocante às consequências, observa-se que a desistência foi requerida após a citação e apresentação de defesa, nessa hipótese, incide a regra do art. 90, caput, do CPC, segundo a qual, “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.”. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, 485, VIII, e 775 do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo exequente e, por consequência, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 90 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

29/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CERAMICA SAMARINO LTDA - ME em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA CARDOSO OLIVEIRA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALVES DE OLIVEIRA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCELIA CARDOSO OLIVEIRA URQUIZA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS URQUIZA JUNIOR em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/10/2025 23:59.

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