Procedimento Comum Cível 0800471-13.2025.8.18.0104 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800471-13.2025.8.18.0104 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TERESA MARIA DA PAZ MACEDO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil DA COMARCA DE MONSENHOR GIL Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800471-13.2025.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS E ENCARGOS, COM PEDIDO DE DANO MORAL E LIMINAR DE TUTELA DE EMERGÊNCIA, proposta por TEREZA MARIA DA PAZ MACÊDO em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados. Juntada de petição de celebração de acordo entre as partes (ID nº 81639429). Nos termos do acordo firmado, o requerido comprometeu-se a realizar o pagamento da quantia de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) na conta corrente de titularidade da patrona da parte autora, conforme os dados bancários informados nos autos. Ademais, ficou ajustado que, em caso de rejeição do depósito pela instituição financeira, o pagamento será efetivado por meio do Depósito Judicial. Ao final, requereram a homologação do referido acordo e a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando a formulação de acordo antes mesmo do recebimento da inicial, defiro a gratuidade judiciária à parte autora, porquanto presentes seus requisitos. Prossigo. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 487, III, “b” do CPC, haverá resolução de mérito quando o juiz, homologar, a transação. Da análise dos termos do acordo (ID n° 79314380), considerando a legislação aplicável e os princípios que norteiam o procedimento em tela, não encontro qualquer óbice à homologação. Ante ao exposto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o consenso das partes, em todos os seus termos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Havendo transação entre as partes, porém nada disposto com relação às despesas processuais, estas serão divididas igualmente, nos termos do art. 90, §2º do CPC. Entretanto, uma vez ocorrida a transação antes da sentença, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC. Ademais, foi firmado pelas partes que cada uma arcará com os honorários de seus patronos. Expedidos os documentos e comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da autocomposição e terem as partes renunciado ao direito de interpor recurso. Sem custas processuais. Por fim, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MONSENHOR GIL-PI,datado e assinado eletronicamente SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil

29/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Decorrido prazo de TERESA MARIA DA PAZ MACEDO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERESA MARIA DA PAZ MACEDO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(24)