Cumprimento de sentença 0820494-71.2022.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0820494-71.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRACILDA BARBOSA DE SOUSA REU: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820494-71.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] Trata-se de ação declaratória de nulidade ajuizada por GRACILDA BARBOSA DE SOUSA em face da CAIXA SEGURADORA S.A. na qual o autor alega que celebrou contrato de empréstimo com a ré, e foi vítima de venda casada de tarifa cobrada a título de seguro, ao qual não anuiu deliberadamente. Adiciona que vem sendo vítima das cobranças indevidas desde a data da celebração do contrato, em 01.11.2019. Postula pela declaração de nulidade da cláusula que previu a contratação do seguro ora impugnado, assim como pela reparação pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 27681710). A parte ré apresentou espontaneamente a contestação alegando, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça e substituição processual. No mérito, aduz a inexistência de venda casada de seguro prestamista, afastando o ilícito a ser perseguido na forma de repetição de indébito e danos morais. Postula, ainda, pelo indeferimento da tutela provisória de urgência (id 33537615). A parte autora apresentou réplica à contestação apontando a ausência do contrato, e requerendo a exibição da apólice (id 38754923). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo apreciando as preliminares pendentes de análise, indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, fixando os pontos controvertidos e estabelecendo a distribuição do ônus da prova em favor da parte autora. Foi determinado ainda que a ré apresentasse cópia do instrumento contratual através do qual o autor realizou a contratação do seguro ao qual alega não ter anuído (id 50813587). A parte ré comunicou a juntada do documento requerido pelo Juízo (id 53494582). Intimada para se pronunciar quanto ao novo documento juntado ao feito, a parte autora relatou que não restou comprovada a regularidade da contratação (ids 71561543 e 73324004). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que, tendo em vista que não foi pleiteada a produção de novas provas por quaisquer um dos postulantes, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Para rememorar os pontos controvertidos fixados neste feito através da decisão de saneamento e organização de id 50813587, citem-nos: a) a ocorrência de venda casada do seguro prestamista no ato da contratação de empréstimo bancário; b) a (in)devida configuração de repetição de indébito; e c) a existência de danos a serem reparados e respectivo montante; O autor aponta na inicial que não anuiu deliberadamente ao seguro contratado junto à ré, tendo sido vítima de venda casada, através de cláusula constante no contrato de empréstimo celebrado com esta última. A parte ré, por sua vez, apontou que o autor tinha ciência da contratação contra a qual ele se insurge e apresentou o documento que remete à contratação impugnada pelo autor (id 30555500). Com a distribuição do ônus da prova estabelecida na decisão de saneamento e organização de id 50813587, cabe à parte ré comprovar que as alegações formuladas pela parte autora não são dotadas de verossimilhança. Ocorre que, em que pese tenha sido determinado à ré na decisão de saneamento e organização que apresentasse o instrumento contratual devidamente assinado e anuído pelo autor quanto à contratação do seguro impugnado através destes autos, ela se limitou a apresentar documento que sequer conta com assinatura ou qualquer outro meio de anuência pela parte autora (ids 50813587 e 53494583). A matéria acima foi objeto de uma das teses firmadas na apreciação do Tema Repetitivo nº 972 do C. STJ. Cite-se: “[…] 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. […]” No presente feito, é incontroverso que o autor celebrou contrato de empréstimo com a ré. No entanto, o mesmo não ocorre em relação ao seguro embutido no primeiro contrato. A parte ré apresentou unicamente apólice que remete à operação ora atacada, conforme id 53494583, não contando com qualquer assinatura da parte autora. Além disso, apesar de intimada a juntar o instrumento contratual no qual o autor deliberadamente contratou o seguro contra o qual se insurge, não foi realizada a juntada do dito instrumento devidamente assinado. Conclui-se, pois, que o autor não celebrou regularmente o contrato de seguro prestamista celebrado com a ré identificado pela proposta nº 28560788. Ato contínuo, em relação ao pedido de repetição em dobro dos valores que a parte autora já pagou, cite-se julgado do C. STJ: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, ‘salvo hipótese de engano justificável’. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer ‘justificativa do seu engano’. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. […] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Grifo nosso. No caso em comento, os descontos aconteceram a partir de novembro de 2019, com previsão de até novembro de 2025, conforme o documento de id 53494583, que acompanha a contestação. Observa-se, portanto, que não há como se abrigar o pedido de restituição em dobro da integralidade dos valores indevidamente descontados. Isso porque a modulação dos efeitos estabelecida pelo C. STJ somente possibilita a restituição em dobro dos valores sem a prova da má-fé caso os descontos tenham sido praticados a partir de março de 2021. Há, pois, que se operar a repetição simples quanto aos valores indevidamente descontados de novembro de 2019 a fevereiro de 2021, e a repetição em dobro, quanto aos valores indevidamente descontados a partir de novembro de 2025 até a data em que os descontos cessarem. Por último, no que concerne ao pedido de danos morais, necessário colacionar julgados diversos, verbis: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO RIOGRANDE. CONTRATO ANULADO. DEFERIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E O DANO MORAL. TENDO SIDO IMPOSTA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO COMO CONDIÇÃO PARA CONCEDER O CRÉDITO, RESTA CONFIGURADA A VENDA CASADA, PRÁTICA VEDADA PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFORME DISPÕE O ART. 39, I, DO CDC. IMPOSITIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TAIS AVENÇAS COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DA DEMANDANTE. DANO MORAL EVIDENCIADO, TENDO EM VISTA QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU CONFIGURA ABUSO DE DIREITO INDENIZÁVEL. QUANTUM. INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O PARÂMETRO QUE ESTA CÂMARA ADOTA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJRS. Apelação Cível, Nº 50120959320218210029, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 20-04-2023) “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - CONDUTA ANTIJURÍDICA PRATICADA PELO RÉU - PREJUÍZO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DOS IMPORTES INDEVIDOS, EM DOBRO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - LESÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Configuram a ocorrência de venda casada a contratação simultânea de Seguro com outro Ajuste bancário, quando não evidenciado que a adesão ao produto secundário decorreu da livre e consciente manifestação de vontade da Consumidora. - As exigências de quantias manifestamente indevidas configuram a má-fé da Instituição Financeira e autorizam a restituição, em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. - As cobranças ilegítimas de valores acarretam sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam danos morais. - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da parte Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito, devendo ser consideradas as singularidades da pessoa ofendida, com destaque para as restrições inerentes à sua condição de hipervulnerável, por ser idosa, fatos que contribuem para o agravamento da lesão extrapatrimonial sofrida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.165583-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2023, publicação da súmula em 11/10/2023) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INCLUSÃO DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU SER FACULTATIVA A CONTRATAÇÃO E TAMPOUCO TER OFERECIDO OPORTUNIDADE DE CONTRATAR COM OUTRA SEGURADORA. SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO RÉU. VENDA CASADA CONFIGURADA. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002628-41.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 19.06.2023) Grifos nossos. Logo, em atenção aos julgados acima colacionados, conclui-se que a condenação da parte ré em danos morais se mostra igualmente cabível. Destaque-se, por oportuno, que o Poder Judiciário não pode admitir que as indenizações por dano moral se revistam de verdadeiros enriquecimentos ilícitos por quem o sofre, devendo o magistrado arbitrar justa indenização para cada caso e que seja ela a necessária para confortar quem a recebe e para punir quem a provoca. Pelas razões acima apontadas, e em tendo em vista a principal finalidade da reparação moral, que é de confortar um dano psíquico e de inibir que novas condutas similares a esta sejam repetidas, arbitro o valor da indenização pelo dano psíquico sofrido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Os pedidos iniciais merecem, pois, a procedência em parte. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo procedente em parte pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide, para (art. 487, I, do CPC): a) declarar nulo o contrato com proposta identificada pela proposta de número 28560788, em nome do autor junto à parte ré; b) condenar a parte ré à restituição de todos os valores indevidamente cobrados à parte autora em razão do contrato ora declarado nulo, a serem operados da seguinte maneira: b.1) com aplicação da repetição simples, no tocante aos valores descontados de novembro de 2019 a fevereiro de 2021; b.2) com aplicação da repetição em dobro, quanto aos valores descontados a partir de março de 2021 e até a data em que cessarem tais descontos; e c) condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do autor, por danos morais. Os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406 do CC) e correção monetária baseada no IPCA divulgado pelo IBGE (art. 389 do CC). Em relação aos itens “a” e “b”, o primeiro, a contar do vencimento das obrigações (art. 397 do CC), e a segunda, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do C. STJ). Quanto ao item “c”, o primeiro a contar do evento danoso e a segunda, da data do arbitramento (Súmulas 54 e 362 do C. STJ). Por taxa legal entenda-se a taxa SELIC subtraída do índice IPCA, de forma que a incidência a partir da incidência da SELIC integral resta afastada a correção monetária, sob pena de bis in idem (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Todavia, a cobrança do ônus sucumbencial à parte autora deverá observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Tendo em vista que a condenação em danos morais em montante inferior ao inicialmente pretendido pela parte autora não implica em sucumbência recíproca (Súmula nº 326, do C. STJ), e tendo esta última sucumbido em parte mínima quanto ao pedido de repetição do indébito, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais ao patrono do autor, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), dado o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC) Passado o prazo recursal sem impugnação e não promovido o cumprimento da sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

04/11/2025, 00:00

29/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 26/01/2026

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRACILDA BARBOSA DE SOUSA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 02/12/2025.

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Todos os documentos(26)