Cumprimento de sentença 0837441-11.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA RITA PEREIRA DA CRUZ REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0837441-11.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora. A petição em questão se limita a solicitar o início da fase de cumprimento de sentença, sem, contudo, apresentar os requisitos indispensáveis exigidos pelo Código de Processo Civil. O art. 524 do CPC. é claro ao dispor que a petição de cumprimento de sentença deve ser instruída com um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que deve conter: o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; o valor total da dívida. A ausência desses elementos impede a análise e o prosseguimento do pedido, uma vez que o réu não tem como contestar o valor devido sem a devida especificação e discriminação dos cálculos. Diante disso, e em observância ao princípio da cooperação processual, determino a emenda da petição inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme exigido pelo art. 524 do CPC., sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

06/10/2025, 00:00