Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800872-54.2024.8.18.0069 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800872-54.2024.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MIRELE SOARES DE MELO GOMES ALVES REQUERIDO: GILBERTO GOMES ALVES e outros (5) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800872-54.2024.8.18.0069 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Habilitação de Herdeiros] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, proposta por MIRELE SOARES DE MELO GOMES ALVES contra o GILBERTO GOMES ALVES E OUTROS, partes devidamente qualificadas nos autos. É breve o relatório. Decido. Ante a declaração de hipossuficiência (id. 66182134), a qual goza de presunção de veracidade, e inexistindo nos autos elementos que indiquem em sentido contrário, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Indo adiante, considerando as especificidades da causa, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art. 139, VI, do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Por conseguinte, CITEM-SE os requeridos para apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-os de que a não apresentação de defesa incorrerá nas penas do art. 344 do CPC, isto é, serão considerados revel(is) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, exceto se ocorrerem quaisquer das hipóteses previstas no art. 345, CPC, sendo, de plano, proferido julgamento. Após a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC), bem como manifestar-se sobre eventuais documentos (art. 437, §1º, do CPC). Transcorrido o prazo, retornem-me conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. REGENERAçãO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Regeneração

29/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES GOMES BARBOSA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JONAS GOMES ALVES em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDECIR LEAL SOARES GOMES em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA LEAL GOMES em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO LEAL GOMES em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(41)