Execução de Título Extrajudicial 0834085-95.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:06

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CASSIO WILLAMES FERREIRA MOURA EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834085-95.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratuais ] Vistos, etc., Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios proposta por CÁSSIO WILLAMES FERREIRA MOURA, em face de LUIZ CARLOS FERREIRA ARAÚJO. No curso da lide, as partes, em petição conjunta de ID nº 78305312, informaram que compuseram consensualmente a controvérsia, apresentando termo de acordo (transação) e requerendo sua homologação judicial, com a consequente extinção do feito. É o breve relatório. Decido. De imediato, cumpre observar que a homologação de acordo é admitida a qualquer tempo, inclusive em sede recursal, conforme a redação do art. 932, I, do CPC. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Outrossim, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil, o juiz julgará o mérito quando homologar a transação firmada entre as partes. In casu, verifica-se que a petição foi subscrita por ambas as partes e o acordo refere-se a direitos patrimoniais disponíveis, não havendo indícios de vícios de vontade, ilicitude ou lesão à ordem pública. Do mesmo modo, o pedido de homologação está devidamente motivado e em consonância com os princípios da autonomia da vontade, celeridade processual e autocomposição, expressamente incentivados pelo sistema jurídico vigente (art. 190 e art. 200 do CPC). Diante disso, ausentes vícios que comprometam a validade da transação, homologo o pacto firmado entre as partes, nos termos da petição ID nº 78305312, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas. Sem honorários adicionais, diante da consensualidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2025, 21:45

Homologada a Transação

11/07/2025, 11:07

Juntada de Petição de termo de acordo

30/06/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 15:52

Conclusos para despacho

24/06/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:35

Juntada de informação

23/06/2025, 18:44

Distribuído por sorteio

23/06/2025, 15:31

Documentos

Sentença

•11/07/2025, 11:07

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•23/06/2025, 15:31