Execução Fiscal 0000016-31.2002.8.18.0058 - TJPI

Execução Fiscal 0000016-31.2002.8.18.0058 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:34

Declarada incompetência

25/02/2026, 11:33

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:45

Conclusos para decisão

23/02/2026, 11:45

Juntada de Petição de decisão

23/02/2026, 11:11

Recebidos os autos

23/02/2026, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA APELADO: TERRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LIMITADA EMENTA: INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Verifica-se que o presente recurso foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria, ficando afeto à competência da 4ª Câmara Especializada Cível para sua apreciação. Todavia, à luz do disposto no art. 81-A, inciso II, alínea “j”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verifica-se que compete às Câmaras de Direito Público o exame e julgamento da presente controvérsia, por se tratar de recurso interposto contra pronunciamento judicial exarado por magistrado de primeiro grau em matéria afeta ao direito público. Diante disso, reconheço a incompetência da 4ª Câmara Especializada Cível para apreciar e processar o presente recurso e, em consequência, determino a sua redistribuição entre os integrantes das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, nos termos regimentais acima mencionados. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador Lirton Nogueira Santos Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0000016-31.2002.8.18.0058 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária]

29/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

06/08/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 08:34

Conclusos para decisão

27/05/2025, 08:34

Decorrido prazo de LETICIA FRANCISCA GOMES ALVES em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:14

Decorrido prazo de YURI CHAVES FURTADO PESSOA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:14

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 11:33

Decisão

•23/02/2026, 11:11

—

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LETICIA FRANCISCA GOMES ALVES em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de YURI CHAVES FURTADO PESSOA em 12/05/2025 23:59.

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