Embargos à Execução 0804882-59.2023.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0804882-59.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: SANTA EDWIGES DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIS LTDA, EREMITA MARIA DE MACEDO, MARIA EUDANE MACEDO MARQUES EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804882-59.2023.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por SANTA EDWIGES DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIS LTDA. em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., nos autos da execução de título extrajudicial proposta pelo credor, visando a cobrança de R$ 1.246.814,22 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quatorze reais e vinte e dois centavos), oriundos de contratos de abertura de crédito e nota de crédito comercial firmados entre as partes. A embargante sustenta, em síntese, abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado calculada pelo BACEN, prática de capitalização ilegal (anatocismo), excesso de execução, necessidade de perícia contábil, pugnando pela exclusão do nome da empresa dos cadastros restritivos de crédito. Gratuidade de justiça deferida. O Banco embargado apresentou impugnação, arguindo regularidade dos encargos financeiros, demonstrando que as taxas praticadas são compatíveis com as normas do BACEN e com a origem dos recursos (RECIN e FNE), legalidade da capitalização, por expressa pactuação; inexistência de excesso de execução, desnecessidade de perícia e impossibilidade de retirada do nome dos cadastros restritivos, diante da mora. Infrutífera tentativa de conciliação. É o relatório. Decido. Constata-se que os contratos apresentados pelo embargado são títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, III e XII, do CPC, revestidos de certeza, liquidez e exigibilidade. A embargante aponta abusividade das taxas contratadas, por excederem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Todavia, verifica-se que a comparação feita utilizou série estatística inadequada, que não corresponde à natureza dos contratos questionados. O embargado demonstrou que os contratos com fonte RECIN e, especialmente, aquele firmado com recursos do FNE, seguiram parâmetros normativos específicos, fixados pelo Conselho Monetário Nacional e Resolução nº 4.561/2017. Quanto aos juros remuneratórios, ressalte-se que o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) não se aplica às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Enunciado nº 596, da Súmula do STF). Com efeito, é possível a capitalização de juros remuneratórios com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada e condizente com a taxa média de mercado da época da pactuação (Enunciado nº 539, da Súmula do STJ), sendo suficiente a simples previsão no instrumento contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Enunciado nº 541, da Súmula do STJ). No caso concreto, do exame dos Contratos e das tabelas apresentadas nos autos, depreende-se que não restou provada discrepância significativa em relação às taxas médias praticadas à época, inviabilizando a revisão contratual pretendida que só é admitida. em situações excepcionais de desvantagem exagerada cabalmente demonstrada. Nesse diapasão, colaciona-se julgado demonstrativo da jurisprudência dos tribunais pátrios, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ACOLHIDA – TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO NÃO NECESSARIAMENTE É ABUSIVA – ENCARGOS ADMINISTRATIVOS – LICITUDE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA – REDISTRIBUIÇÃO. 1 – O simples fato de a taxa de juros contratada ser superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen não é suficiente para configurar a abusividade, visto que este não é um limite legal, mas somente um parâmetro. 2 – É cabível a cobrança da ‘tarifa de registro do contrato’, pois visa dar publicidade à avença, pondo à salvo, não só os interesses do credor, como do próprio devedor. 3 – Impertinente a exigência da ‘tarifa de avaliação de bem’ no caso, considerando que não houve demonstração da realização do serviço, conforme o REsp nº. 1.578.553/SP, julgado sob o sistema dos recursos repetitivos. (TJPR - 10ª C.Cível - 0013588-27.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 30.03.2020) (TJ-PR - APL: 00135882720188160033 PR 0013588-27.2018.8.16.0033 (Acórdão), Relator: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES, Data de Julgamento: 30/03/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2020).” Os contratos foram firmados após a edição da MP 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001) e contêm previsão expressa de capitalização mensal, circunstância que autoriza sua cobrança, conforme entendimento pacificado do STJ (Súmulas 539 e 541). Quanto ao alegado excesso de execução,não há prova de erro de cálculo ou cobrança indevida. O laudo unilateral juntado pela embargante não comprova excesso, e os contratos são líquidos e exigíveis. Vale dizer que a controvérsia posta é jurídica e não aritmética. A perícia seria útil apenas para eventual apuração de erros de cálculo ou iliquidez do título, hipóteses que não se configuram. Assim, revela-se desnecessária, nos termos do art. 370 do CPC. A retirada do nome dos cadastros restritivos (SERASA, SPC, CADIN) exige a plausibilidade da tese revisional e o depósito do valor incontroverso, o que não ocorreu. Dessa forma, não há que se falar em revisão contratual (relativização do pacta sunt servanda), porque inexiste ilegalidade na capitalização mensal de juros pactuada bem como não foram estipulados juros extorsivos (bem acima da taxa média de mercado). Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos, mantendo íntegra a execução ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 25 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de MARIA EUDANE MACEDO MARQUES em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTA EDWIGES DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIS LTDA em 22/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(69)