Acordo de Não Persecução Penal 0802023-35.2025.8.18.0032 - TJPI

Acordo de Não Persecução Penal 0802023-35.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE INHUMA TESTEMUNHA: LUIS GERALDO DE OLIVEIRA ATA DE AUDIÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Data: 08/10/2025 às 10:20 Local: Sala de Audiências da Central De Inquérito e Audiência De Custódia V Presenças: Juiz de Direito: Dr. Antônio Genival Pereira de Sousa Beneficiado(s): Luis Geraldo de Oliveira Advogado(a): Dr. Danrlei Rodrigues Carvalho OAB/PI 19340 Dispensada a presença do representante do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, considerando a prévia formalização da proposta de acordo. Aberta a audiência, o MM. Juiz de Direito procedeu à oitiva do investigado, que confirmou a voluntariedade do acordo, reconhecendo a veracidade dos fatos descritos no termo e anuindo com todas as cláusulas ajustadas. CLÁUSULAS DO ACORDO (ID n 79956576): a) Perdimento da fiança paga no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), a ser revertida em fazer da Delegacia de Polícia civil de Inhuma/PI mediante expedição de alvará judicial. b) Prestação pecuniária no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), que deverá ser paga em 3 (três) parcelas iguais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), cujo cumprimento se dará no dia 10 de cada mês subsequente a homologação do acordo. O valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada aos autos, permanecendo à disposição do juízo da execução penal para posterior deliberação quanto à destinação. Desse modo, não havendo óbice à homologação do acordo, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Diante do acordo firmado e da confissão do indiciado, que bem atende os requisitos objetivos e subjetivos dispostos no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o termo de acordo de não persecução penal celebrado entre as partes, ressalvando que a destinação do valor será feita posteriormente. Ressalta-se que o § 1º do art. 28-A do Código de Processo Penal estabelece critérios específicos para a aplicação dos valores arrecadados, priorizando o repasse a entidades que: I) Mantenham alto índice de cumprimento de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública. II) Atuem diretamente na execução penal, na ressocialização de apenados, na assistência às vítimas de crimes e na prevenção da criminalidade, incluindo conselhos da comunidade. III) Prestem serviços de maior relevância social. IV) Apresentem projetos viáveis de implementação, com base na utilidade e necessidade, obedecendo aos critérios das políticas públicas específicas. V) Desenvolvam projetos de prevenção e atendimento a situações de conflitos, crimes e violências, inclusive em fase de execução, baseados em princípios e práticas da Justiça Restaurativa (incluído pela Resolução nº 225/2016). Nos termos da ADI 5.388/DF, a competência para apreciar e definir a destinação dos recursos provenientes da cláusula de acordo de não persecução penal cabe ao Juízo da Execução. Portanto, este Juízo declina da competência para apreciar a presente questão. Convém destacar, para todos os fins, que a atribuição de definir a destinação dos valores não compete ao Ministério Público, mas sim ao Juízo da Execução, a quem incumbe, de forma exclusiva, deliberar sobre o repasse, aplicação e fiscalização do uso dos recursos, observando os critérios previstos no § 1º do art. 28-A do Código de Processo Penal e demais normativas pertinentes. Assim, eventual indicação ou sugestão apresentada pelo Ministério Público possui natureza meramente subsidiária, não vinculante, cabendo ao magistrado competente decidir, de forma fundamentada, acerca do destino mais adequado, em conformidade com as finalidades legais e as políticas públicas específicas. Orienta-se, portanto, que a destinação não seja efetivada diretamente pelo Ministério Público, de modo a preservar a competência legalmente atribuída ao Juízo da Execução e prevenir eventuais nulidades ou a necessidade de retificação posterior. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DOS VALORES DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, IV, DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. ADI 6.305/DF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O art. 28-A, IV, do CPP estabelece que, em casos nos quais o investigado confesse formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos e não havendo arquivamento do caso, o Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal. Tal acordo pode incluir o pagamento de prestação pecuniária, cujo destino será determinado pelo juízo da execução penal, preferencialmente a uma entidade e pública ou de interesse social que proteja bens jurídicos semelhantes aos lesados pelo delito. 2. A literalidade da norma de regência indica que, embora caiba ao Ministério Público a propositura do ANPP, a partir da ponderação da discricionariedade do Parquet como titular da ação penal, compete ao Juízo da Execução a escolha da instituição beneficiária dos valores, de modo que o acórdão combatido não viola o disposto no art. 28-A, IV, do CPP, mas com ele se conforma. 3. O Supremo Tribunal Federal recentemente abordou o assunto na ADI 6.305/DF, cujo registro de decisão foi divulgado em 31/08/2023. Na decisão unânime, a Corte Suprema declarou a constitucionalidade do art. 28-A, seus subitens III, IV, e os parágrafos 5º, 7º e 8º, todos do CPP, os quais foram adicionados pela Lei 13.964/2019. Agora, não há mais dúvidas quanto à necessidade de cumprimento dessas disposições legais. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 2419790 MG 2023/0267097-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2024 RT vol. 1062 p. 423 REVJUR vol. 558 p. 187) Registro que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão em certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir a concessão de novo benefício idêntico no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. Dessa forma, considerando a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns Avenida Getúlio Vargas, 539, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ COMARCA DE PICOS - PI CENTRAL DE INQUÉRITO E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA V PROCESSO Nº: 0802023-35.2025.8.18.0032 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à distribuição e ao lançamento do referido acordo no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, informando nos autos o número de protocolo gerado no sistema. Proceda-se ainda, à certificação pela Secretaria, acerca da existência de bens, valores, fiança ou objetos apreendidos nos autos, ainda pendentes de deliberação. Em caso positivo, intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da destinação cabível, podendo requerer a restituição, perdimento, alienação ou, se pertinente, a remessa ao Juízo da Execução para as providências necessárias. Após a certificação negativa ou a solução das pendências, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE os autos no PJe, nos termos da Portaria Conjunta nº 32/2025 e da Resposta nº 3169/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça. Ressalta-se que o cumprimento das cláusulas homologadas no acordo deverá ser acompanhado no SEEU, perante o Juízo da Execução, incluindo o pagamento dos valores fixados a título de prestação pecuniária, bem como a extinção da punibilidade do agente. Por fim, cumpre observar que, em caso de descumprimento das condições estipuladas no acordo, o Ministério Público poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento da ação penal, sem que haja prevenção do juízo das execuções. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, o presente termo foi encerrado, assinado digitalmente pelo Magistrado, ficando dispensada a assinatura dos demais participantes. Eu, Maria Kallyany Sousa Reis, Oficial de gabinete, digitei e subscrevo. ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE INHUMA Nome: Delegacia de Polícia Civil de Inhuma Endereço:, TERESINA - PI - CEP: 64018-000 TESTEMUNHA: LUIS GERALDO DE OLIVEIRA Nome: LUIS GERALDO DE OLIVEIRA Endereço: OUTROS POVOADO MALHADA, SN, ZONA RURAL, OEIRAS - PI - CEP: 64535-000 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns da Comarca de PICOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns Avenida Getúlio Vargas, 539, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-000 PROCESSO Nº: 0802023-35.2025.8.18.0032 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO(S): [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Trata-se de inquérito policial concluído, no qual o Ministério Público manifestou-se pela possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(s) indiciado(s), nos moldes previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal. Consta nos autos o termo de acordo de ANPP firmado entre o Ministério Público e o(s) indiciado(s) em audiência extrajudicial (ID 79956576), cuja eficácia está condicionada à homologação judicial, conforme o disposto no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal. Diante disso, com o objetivo de verificar a legalidade e voluntariedade do acordo firmado, bem como assegurar que os investigados sejam devidamente ouvidos na presença de seus defensores, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ANPP para o dia 08 de Outubro de 2025, às 10:20H, em caráter presencial, a realizar-se na sala de audiência da Central Regional de Inquéritos de Picos-PI, ou, alternativamente, por videoconferência, através da ferramenta tecnológica Microsoft Teams, mediante o link de acesso a ser disponibilizado a seguir: Baixe o aplicativo Microsoft Teams: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app Link de acesso à sala virtual na data designada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWU1YzgyMzktNDUwZS00NTg3LWFlN2YtNWRjZWMyYWFhZWVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22f38c3568-576e-4a2a-9a72-8de44a941cd1%22%7d Intimem-se o(s) indiciado(s) e a(s) defesa(s), para ciência da audiência e comparecimento na data e horário designados, seja de forma presencial ou, caso optem por videoconferência, utilizando o link disponibilizado. Alerta-se que, em caso de dificuldades técnicas para acesso à sala virtual, a defesa poderá entrar em contato por meio do número (86) 9 98146-4623 (Contato de Atendimento da Sala de Audiências Central de Inquérito e Audiência de Custódia de Picos). Intime-se o Ministério Público, para ciência da audiência designada. Considerando que a proposta de ANPP já foi previamente formalizada e inserida nos autos, fica facultada a presença do representante ministerial na audiência de homologação. Cumpra-se com urgência. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** APF 4984/2025 - 1a Comunicação de IP/APF (2 de 2) Petição Inicial 25032017302305300000067915185 APF 4984/2025 - 1a Comunicação de IP/APF (1 de 2) Petição Inicial 25032017302247500000067915184 Sistema Sistema 25042222265330700000069500637 Decisão Decisão 25042307112972600000069500643 APF 4984/2025 - 1a Remessa Final_50941015087969636 PETIÇÃO 25051001193002800000070396287 Certidão Certidão 25051418373629000000070634463 Sistema Sistema 25051418380571000000070634464 Sistema Sistema 25051418380571000000070634464 Manifestação do Ministério Público Pedido de reconsideração 25061019040963700000072005175 Despacho Despacho 25072810235576400000074446004 Termo de Acordo de não Persecução Penal Petição (outras) 25072812014600000000074553380 Acordo - Luis Geraldo de Oliveira DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072812014600000000074553381 Escudo NIII-A_Híbrido_550x950_ Tripla empunhadura (2) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072812014600000000074553382 Sistema Sistema 25091709074405900000077191889 PICOS-PI, 28 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns

30/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUIS GERALDO DE OLIVEIRA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

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