Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: MUNICÍPIO DE COCAL Advogado(a): João Manuel Costa Oliveira Carvalhêdo Lima (OAB/PI 12.381) Apelada: LILIANE DE SOUSA COSTA Advogada: Elissandra Cardoso Firmo (OAB/PI 15809) Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1.011 E ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. RECURSO RECEBIDO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800139-36.2019.8.18.0046 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: Vara Única da Comarca de Cocal
Trata-se de Apelação Cível (Id. 26859037), que foi interposta pelo MUNICÍPIO DE COCAL, tendo por apelada LILIANE DE SOUSA COSTA, contra sentença de lavra do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal-PI (Id. 26859020 c/c 26859036), proferida nos autos da Ação de Cobrança dos Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênios), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento do adicional por tempo de serviço e sua implementação, nos termos da fundamentação, porém afastando a condenação em honorários sucumbenciais. Brevemente relatado. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.011 e 1.012, caput, do CPC. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos arts. 178 e 932, VII do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina, 31 de julho de 2025 DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator