Procedimento Comum Cível 0800274-48.2025.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800274-48.2025.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANEIDE VIEIRA DE SOUSA CONIJEROREU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO AGIPLAN S.A., BANCO CSF S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº: 0800274-48.2025.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prescrição e Decadência, Práticas Abusivas] Vistos. Cuida-se de ação ordinária declaratória c/c pedido de restituição de danos materiais e indenização por danos morais em que a parte autora ajuíza em desfavor de instituição financeira, todos devidamente qualificados. É de conhecimento de todos que o Poder Judiciário em todo o território brasileiro enfrenta demandas como esta em epígrafe, questionando, de forma genérica, contratos bancários e seus acessórios, fazendo com que o juízo tenha de lidar com demandas em massa tidas como predatórias ou agressoras, acendendo, em razão disso, o alerta nas unidades administrativas correicionais e de gestão de todos os tribunais. Como se sabe, por força da Portaria (Presidência) Nº 1102/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, este magistrado foi designado para responder plena, cumulativamente e em caráter excepcional, pelas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Simplício Mendes. Assim, diante do acúmulo de unidades e da necessidade de averiguar todo o acervo de demandas que tramitam nesta 2ª Vara Cível, tenho, primando sempre pela cooperação processual (art. 6º, do CPC) e entrevendo a boa-fé processual de todos aqueles que do processo participam (art. 5º, do CPC), por adotar algumas medidas processuais e de gestão no acervo desta unidade, de modo a viabilizar a entrega célere e efetiva da tutela jurisdicional. Ressalto, outrossim, que tais medidas visam a evitar prejuízos às partes e seus procuradores, estando aquelas alicerçadas pela Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, do CNJ, e pela Nota Técnica nº 06, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI. Assim, com base nos fundamentos acima elencados e com supedâneo no Princípio do Impulso Processual, DETERMINO à secretaria desta unidade que cumpra as seguintes diligências na ordem discriminada: 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, indicarem se há necessidade de produção de outras provas, justificando a sua utilidade para o processo, ou requererem o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC), estando o processo ainda em fase de conhecimento; 2. Estando o processo em fase de cumprimento de sentença, deverão as partes, naquele mesmo prazo comum, manifestarem-se sobre os cálculos elaborados e sobre as impugnações apresentadas; 3. As partes deverão se manifestar, na oportunidade, sobre todos os documentos juntados aos autos, ficando precluso qualquer questionamento feito posteriormente sobre documentos e manifestações; 4. Retornando-se os autos, deverá a secretaria adotar o seguinte fluxo: estando o processo em fase de conhecimento, os autos deverão ser conclusos para sentença de mérito, ainda que qualquer das partes tenha requerido produção de outras provas, pois ficará a cargo do magistrado analisar sua efetividade para o processo ( STF - RE 101.171-8-SP); estando o processo em fase de cumprimento de sentença, deverão os autos ser conclusos para decisão interlocutória e não para despachos; Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. SIMPLÍCIO MENDES - PI, 25 de agosto de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

30/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(62)