Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0803527-16.2024.8.18.0031 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0803527-16.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e outros FLAGRANTEADO: MARCIO AURELIO DA SILVA VERAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495,., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803527-16.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas] Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de Márcio Aurélio da Silva Veras, devidamente qualificado, em virtude da suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput¸ da Lei n. 11.343/06. Efetuada a prisão em flagrante do réu em 03.06.2024, essa foi homologada, sendo concedido liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas a prisão, sendo essas “(...) I – comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar as suas atividades – IV - proibição de ausentar-se da comarca de Parnaíba por mais de 08 dias, sem anuência do juízo, vez que sua permanência na cidade é conveniente e necessária para a instrução e investigação e V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, de 22h (horário que sai do trabalho) às 06h (...)” (id. 58285403). Inquérito policial relatado (id 61042513), contendo laudo de exame pericial – química forense (id 61042513, fls. 31). Amealhadas, na data de 03.07.2024, informações provenientes da Central Integrada de Alternativas Penais - SEJUS/PI, na qual consta que o réu não compareceu para cadastro na referida unidade (id. 59786072). O MPE ofereceu denúncia em 11.11.2024 (id 66614848). O Juízo da Central Regional de Inquéritos III – Polo Parnaíba declarou sua incompetência para processamento do feito em 27.01.2025 (id 69732420). Determinada, em 07.03.2025, (i) a notificação do denunciado para apresentar defesa prévia; (ii) a destruição dos entorpecentes apreendidos e (iii) a intimação do MPE para manifestação acerca das informações de descumprimento das cautelares impostas (id. 71924992). Intimado, o Ministério Público manifestou-se, em 13.03.2025, pela intimação do denunciado para justificar o motivo de não ter comparecido à Central Integrada de Alternativas Penais (id. 72160936). Conclusos os autos em 14.03.2025. Certidão, datada de 29.04.2025, informou que o denunciado compareceu a Secretaria da 2ª Vara Criminal, ocasião na qual foi notificado para apresentar defesa prévia no prazo de 10 dias e informou possuir advogado particular (id. 74807482). Determinado que os autos aguardem a apresentação de defesa prévia – id. 75151035. Apresentada defesa prévia – id. 75265301. Vieram os autos conclusos. 1. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA O representante do Ministério Público do Estado do Piauí, ao oferecer a exordial acusatória, atendeu aos requisitos estatuídos pelo art. 41, do CPP, assim, a peça inicial não se mostra inepta. Outrossim, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação, incluindo-se, dentre estas, a justa causa, haja vista que a denúncia está instruída por um lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, não se vislumbrando nela qualquer dos vícios contidos no art. 395 desse mesmo diploma legal, portanto RECEBO A DENÚNCIA. 2. DO SEGUIMENTO DO FEITO No mais, designo audiência de instrução para o dia 26/01/2026, às 10 horas. Determino à Secretaria que proceda a correta autuação do feito. Por oportuno, ressalto que nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ (alterado pela Resolução nº 481 do CNJ, de 22 de novembro de 2022), as audiências devem ocorrer de modo PRESENCIAL, excepcionando-se as do juízo 100% (cem por cento) digital e aquelas em que o jurisdicionado expressamente requerer a realização do ato na forma telepresencial. Assim, considerando que nestes autos, salvo melhor juízo, não constam quaisquer das duas situações excepcionais, designo Audiência de Instrução a realizar-se PRESENCIALMENTE, no Fórum desta Comarca (situado na Av. 19 de Outubro, nº 3495, Bairro Conselheiro Alberto Silva, Parnaíba/PI). Não obstante o exposto, caso o MPE, DPE e/ou ADVOGADO(S), queiram participar do ato por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, devem, neste caso informar nos autos esse interesse por meio de petição, com até 72 horas antes da audiência. De igual sorte, caso o(s) RÉU(S), VÍTIMA(S) e TESTEMUNHA(S), tenham interesse em participar do ato por VIDEOCONFERÊNCIA, devem comunicar ao Oficial de Justiça, no momento da intimação, o e-mail e/ou WhatsApp para encaminhamento do endereço e senha de acesso à sala virtual. De qualquer sorte, presente nos autos pedido para conversão da audiência PRESENCIAL em por VIDEOCONFERÊNCIA, deverá ser carreado aos autos, o respectivo endereço de acesso à sala virtual com até 24 horas de antecedência ao dia e horário designados para a audiência, informando-se de já, que será utilizado para o ato o aplicativo Microsoft Teams. Por fim, o MPE, DPE e/ou ADVOGADOS, vítima(s), réu(s) e testemunha(s) deverão informar eventual problema técnico de acesso à sala de audiência virtual, antes do início do ato, por meio de ligação ou mensagem de WhatsApp ao telefone da secretaria deste juízo - (86) 3323-0606, ou mensagem através do e-mail desta unidade (sec.2varacriminalparnaí[email protected]). Intimações necessárias. Junte-se aos autos CAC atualizada do réu. PARNAÍBA-PI, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba

30/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Sistema.

Expedição de Certidão.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Transitado em Julgado em 26/01/2026

Decorrido prazo de ROBERTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 02/02/2026 23:59.

Julgado improcedente o pedido

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(94)